PORTARIA MPA Nº 686, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 686, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria nº 624, de 23 de janeiro de 2026, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, que convoca a 4ª
Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP
e publica o seu Regimento Interno.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confereoart.87,parágrafoúnico,incisoII,daConstituição,emvistadodispostonoDecretonº11.624,
de 1º de agosto de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 11.625, de 2 de agosto de 2023, resolve:
Art.1ºOanexoIàPortarianº624,de23dejaneirode2026,doMinistériodaPesca
e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32. ..................................................................................................
§ 1º O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder
Executivo Estadual ou Distrital encerra-se em 8 de maio de 2026, mas o evento poderá ser
realizado até 3 de julho de 2026.
.................................................................................................." (NR)
"Art. 33. No caso de o Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a
Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto no art. 31, caput, § 1º, a sociedade civil
poderá convocá-la a partir de 11 de maio até 19 de junho de 2026.
.................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ