PORTARIA Nº 22.617, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.617, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7387/2026/SEI-MCOM (13293231), que integra o
Processo nº 53115.009015/2024-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO SENTINELA DA AMAZÔNIA LTDA., Fistel nº
08023493582, inscrita no CNPJ nº 05.419.544/0001-06, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 7,
no Município de Óbidos, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática
das infrações capituladas nos arts. 31 e 33, inciso II do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ