RESOLUÇÃO CNPE Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CNPE Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes para a realização de estudos e
regulamentação pela Agência Nacional do Petróleo,
GásNaturaleBiocombustíveis-ANPacercademedidas
que visem a coibir o uso de etanol hidratado
combustível em bebidas.
OPRESIDENTEDOCONSELHONACIONALDEPOLÍTICAENERGÉTICA-CNPE,nouso
das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput,
inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº
14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos, I, III, IV e XII, da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea "c", e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.847, de
26 de outubro de 1999, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", e inciso IV, do Decreto nº
3.520, de 21 de junho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº
48380.000230/2025-34, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida como de interesse da Política Energética Nacional a
realização, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de estudos
técnicos destinados a avaliar alternativas aplicáveis ao setor de combustíveis, com vistas a:
I - prevenir o desvio de etanol hidratado combustível para usos irregulares,
especialmente a produção clandestina de bebidas alcoólicas;
II - mitigar riscos à saúde pública decorrentes da ingestão de produtos adulterados
com outras substâncias tóxicas;
III - analisar a compatibilidade técnico-automotiva, ambiental e econômica dos
compostos químicos avaliados; e
IV - propor eventuais aprimoramentos ao marco regulatório relativo à qualidade e
à rastreabilidade do etanol hidratado combustível.
Art. 2º Fica recomendado à ANP que conclua os estudos de que trata o art. 1º no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Resolução.
Art. 3º Os estudos de que trata o art. 1º, caput, deverão contemplar, no mínimo:
I - as alternativas de substâncias químicas fósseis ou renováveis, incluindo benzoato
de denatônio, hidrocarbonetos leves, álcoois superiores, éteres e outros aditivos/marcadores
compatíveis com uso automotivo que ao serem adicionadas ao combustível ou seus eventuais
contaminantes desestimulem o uso de etanol hidratado combustível em bebidas alcóolicas;
II - os impactos operacionais e logísticos em diferentes elos da cadeia de
abastecimento;
III - a avaliação de aspectos ambientais, incluindo efeitos sobre emissões e pegada
de carbono;
IV - a análise do ponto de adição da substância química na cadeia de suprimento,
considerando rastreabilidade e segurança regulatória; e
V - os potenciais efeitos sobre a qualidade do combustível, riscos de adulteração e
desempenho de veículos.
Art. 4º Fica recomendado à ANP que, no âmbito de suas competências, proceda a
inclusão de nova ação na agenda regulatória, com previsão de conclusão em prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da conclusão dos estudos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 370, de 5 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Índia para Cooperação no Combate ao Terrorismo Internacional e ao Crime Organizado
Transnacional", assinado em Brasília, em 8 de julho de 2025.
Nº 371, de 5 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.400, de 5 de maio de
2026.
Nº 372, de 5 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.401, de 5 de maio de
2026.
§ 2º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar deverá
encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, até o final do primeiro
semestre do ano subsequente, o balanço anual do Selo Biocombustível Social, elaborado
de forma agregada nacionalmente e estratificada por Região e por Estado, o qual deverá
ser apresentado na primeira reunião subsequente do Conselho para fins de monitoramento
e avaliação da política pública, no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do
Biodiesel - PNPB.
§ 3º O Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar deverão encaminhar, anualmente, ao CNPE, até o final do
segundo semestre, relatório consolidado sobre os impactos do Selo Biocombustível Social
no preço e no abastecimento de combustíveis em todo o território nacional, com base no
balanço anual referido no § 2º deste artigo.
§ 4º O CNPE poderá formular novas recomendações à política do Selo
Biocombustível Social, com base nos dados, balanços e relatórios referidos neste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em primeiro de abril de dois mil e vinte e seis.
ALEXANDRE SILVEIRA