DECISÃO SUPAS Nº 770, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 770, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no
processo nº 50500.167280/2024-58, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE
LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
BASP0023004, linha SEABRA/BA - SÃO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas
de 2 a 32, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.678, de 10 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 135, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL