PORTARIA Nº 22.607, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.607, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 7281/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016036/2024-60,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a Portaria nº 18722/2025/SEI-MCOM, de 3 de julho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2025, referente à TV
CIDADE DE BAURU LTDA., Fistel nº 50418633509, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município de Salto de
Pirapora, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ