PORTARIA Nº 208, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 208, DE 4 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019 e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Cancelar a revogação do resultado de aprovação SUB JUDICE de
FERNANDA MENDES MIRANDA (CPF nº ***.705.906-**), código de inscrição nº
241120211068015, conforme Portaria nº 301, de 21 de maio de 2025, publicada no
DOU nº 95, Seção 1, página 53, de 22 de maio de 2025, acerca da relação de
aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60,
de 23 de maio de 2024, em decorrência da Sentença proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 5000297-84.2024.4.03.6005/Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO