PORTARIA ICMBIO Nº 2.188, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.188, DE 5 DE MAIO DE 2026
Cria o Conselho Deliberativo Integrado da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro e
da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal
São Roquinho, no estado do Paraná (processo
ICMBio nº 02127.000587/2026-01).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica criado o Conselho Deliberativo Integrado das Reservas de
Desenvolvimento Sustentável - RDS Faxinal Bom Retiro e São Roquinho, composto por
setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Setor Regulador do Território:
a) órgãos públicos ambientais dos três níveis da federação;
b) órgãos do poder público de áreas afins, dos três níveis da federação;
II - Organizações da Sociedade Civil:
a) Setor Movimentos Sociais;
III - Comunidade Locais:
a) comunidade tradicional da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal
São Roquinho;
b) comunidade tradicional da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal
Bom Retiro;
IV - Setor de Ensino, Pesquisa e Extensão:
a) universidades; e
b) outras instituições de pesquisa e extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da RDS Faxinal Bom Retiro e RDS Faxinal São Roquinho à Gerência Regional
competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional das RDS Faxinal Bom Retiro e Faxinal São Roquinho, que indicará seu
suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova Portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico
Mendes.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo são previstas em seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho Deliberativo elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação-
Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
Processo 27203.800823/1977-16 - Despacho Decisório nº
2/2026/SNGM - Interessado: Minar Mineração Arêdes Ltda. No uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IV, da Portaria MME no
432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na Lei nº 9.985/2000,
combinada com o entendimento firmado no PARECER Nº
525/2010/FM/PROGE/DNPM para os casos de sobreposição de títulos
minerários com unidades de conservação, e acolhendo proposta do PARECER
Nº 799/2023/DICOA/SOT-ANM/DIRC e da Nota Técnica nº
67/2026/DGPM/SNGM, INDEFIRO o requerimento de concessão de lavra.
Publique-se, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o
Processo à ANM para a adoção das providências pertinentes. (Cód. 3.90)
48402.820951/2015-96 - Despacho Decisório nº 3/2026/SNGM - Star
Diamantes Ltda.
48402.820954/2015-20 - Despacho Decisório nº 4/2026/SNGM - Star
Diamantes Ltda.
48402.820953/2015-85 - Despacho Decisório nº 5/2026/SNGM - Star
Diamantes Ltda.
48402.820950/2015-41 - Despacho Decisório nº 6/2026/SNGM - Star
Diamantes Ltda.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo
recursal, para vista e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária