DESPACHO Nº 78/2026 Tendo em vista o recurso ofertado pela licitante Xetas Comunicação Ltda, em face da habilitação da Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. e da Ello Brasil Comunicação Ltda, na Concorrência nº 066/2009-CEL/MC, acolho a Nota Técnica 18168/2025/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00455/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 78/2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/05/2026