PORTARIA SENAD/MJSP Nº 280, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SENAD/MJSP Nº 280, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo: 08129.004169/2026-41.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Execução Descentralizada nº 01/2023
e o disposto nos art. 17 a 19 do Decreto nº 10.426, de 2020 de 16 de julho de 2020,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08129.004169/2026-41, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais
responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução
Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do
Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data
de sua assinatura.
Art. 2º A fiscalização de que trata esta Portaria observará o disposto no Decreto nº
10.426, de 16 de julho de 2020, no Plano de Trabalho aprovado, nas cláusulas do TED e,
subsidiariamente, nas normas aplicáveis à execução orçamentária, financeira e de
transparência da Administração Pública Federal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 3º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento (CFA-TED/IFRN) será
composta pelos seguintes agentes públicos federais:
I - como Fiscal Titular e Presidente da Comissão: RAPHAEL CALAZANS DE SOUZA,
Coordenador-Geral de Respostas Integradas da Diretoria de Respostas Integradas para o Uso
Problemático de Álcool e Outras Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos;
II - como Fiscal Suplente: ANDRÉ WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA, Coordenador
de Articulação Interinstitucional da Coordenação-Geral de Respostas Integradas da Diretoria de
Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas da Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e
III - como Membro da Comissão e Apoio Técnico: ANDRESSA LEITE BERTOLDO,
Chefe da Divisão de Comunicação e Mobilização Social da Coordenação de Articulação
Interinstitucional da Coordenação-Geral de Respostas Integradas da Diretoria de Respostas
Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
Art. 4º O Fiscal Suplente substituirá o Titular em suas ausências, impedimentos
legais ou afastamentos, assumindo integralmente suas atribuições durante o período de
substituição.
Art. 5º O Membro da Comissão atuará em conjunto com o Fiscal Titular e o Fiscal
Suplente, prestando apoio técnico e operacional às atividades de fiscalização, inclusive quanto
à comunicação institucional, mobilização social e articulação com a Unidade Descentralizada.
Art. 6ºA designação aqui conferida vigorará durante todo o período de vigência do
TED e de seus eventuais termos aditivos, até a aprovação final do Relatório de Cumprimento do
Objeto pela Unidade Descentralizadora.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 7º As deliberações da Comissão de Fiscalização serão tomadas por maioria
simples de seus membros, cabendo ao Fiscal Titular o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão serão registradas em ata, assinada por
todos os presentes, e arquivadas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
I - acompanhar sistematicamente a execução do objeto pactuado, verificando o
cumprimento das metas, etapas, produtos e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
II - analisar tecnicamente os Relatórios parciais e o Relatório final de Cumprimento
do Objeto encaminhados pela Unidade Descentralizada, emitindo manifestação conclusiva;
III - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos créditos
descentralizados, verificando a conformidade com as normas aplicáveis ao TED e a observância
da dotação orçamentária prevista;
IV - verificar a regularidade da aplicação dos recursos financeiros repassados e a
compatibilidade dos bens, serviços e despesas realizadas com o Plano de Aplicação
Consolidado (PAD);
V - solicitar à Unidade Descentralizada, quando necessário, documentos,
esclarecimentos, informações complementares e relatórios adicionais para instrução da
fiscalização;
VI - manter registro sistematizado e rastreável de todos os atos de fiscalização
praticados, incluindo notificações, diligências, reuniões de monitoramento, visitas técnicas e
manifestações;
VII - propor, quando identificadas inconformidades, a adoção das medidas previstas
no art. 19 do Decreto nº 10.426, de 2020, inclusive a suspensão das descentralizações e a
instauração de tomada de contas especial;
VIII - analisar e manifestar-se sobre eventuais pedidos de alteração do TED ou do
Plano de Trabalho, inclusive por meio de termos aditivos ou apostilamentos;
IX - zelar pelo cumprimento do cronograma físico-financeiro e de desembolso
pactuado;
X - acompanhar a observância das obrigações da Unidade Descentralizada previstas
na Cláusula 4.2 do TED;
XI - atestar a conformidade das entregas e produtos com os indicadores e metas
previstos no Plano de Trabalho;
XII - comunicar tempestivamente à autoridade superior quaisquer indícios de
irregularidade, impropriedade ou risco à execução regular do objeto; e
XIII - subsidiar tecnicamente a autoridade competente quanto à prorrogação,
alteração, denúncia ou rescisão do TED.
Art. 8º As deliberações da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento serão
tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao Fiscal Titular o voto de qualidade
em caso de empate.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão serão registradas em ata, assinada por
todos os presentes, e arquivadas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO SISTEMÁTICO NO SEI
Art. 9º É obrigação permanente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento
manter a inserção regular e tempestiva, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de todos
os relatórios de fiscalização, manifestações técnicas, pareceres, atas de reunião, notificações,
diligências, comprovantes de entregas e demais documentos produzidos no âmbito do
acompanhamento da execução do Termo de Execução Descentralizada.
Art. 10º A inserção dos documentos deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis contados da data de sua produção ou recebimento, preservando-se a integridade, a
autenticidade, a rastreabilidade e a consistência das informações registradas.
Art. 11º O descumprimento desta obrigação sujeitará os membros da Comissão às
medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização funcional nos termos da
legislação aplicável.
Art. 12º O Fiscal Titular é o responsável primário pelo cumprimento desta
obrigação, podendo delegar a execução operacional ao Membro de Apoio Técnico, mantida,
em qualquer hipótese, a responsabilidade pela conferência e validação final dos registros.
CAPÍTULO III
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E GOVERNANÇA
Art. 13º As atribuições da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento (CFA-
TED/IFRN) serão exercidas em acumulação com as funções ordinárias dos cargos ocupados
pelos seus membros, sem prejuízo do regular desempenho das atividades finalísticas de suas
respectivas unidades de lotação.
Art. 14º A acumulação de que trata o caput não enseja remuneração adicional, nos
termos da legislação vigente, e deverá ser compatibilizada com a carga de trabalho ordinária
dos membros designados.
Art. 15º Os membros da Comissão observarão o princípio da segregação de funções
em relação à Unidade Descentralizada (IFRN), vedada a participação em qualquer ato de
execução direta ou indireta do objeto pactuado, de modo a preservar a independência e a
imparcialidade da função de controle.
Art. 16º Identificada hipótese de conflito de interesses, impedimento ou suspeição
nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e do Decreto nº 10.831, de 5 de outubro
de 2021, o membro deverá declarar-se imediatamente impedido, devendo a questão ser
submetida à autoridade designante para as providências cabíveis.
Art. 17º O Fiscal Titular encaminhará à autoridade superior, sempre que solicitado
e ao menos semestralmente, relatório consolidado sobre o andamento da execução do TED,
contemplando análise comparativa entre metas planejadas e resultados alcançados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º Os agentes ora designados deverão observar, no exercício de suas
atribuições, os deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº
1.171, de 22 de junho de 1994), e nas demais normas aplicáveis.
Art. 19º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO