PORTARIA Nº 22.532, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.532, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6627/2026/SEI-MCOM (13272020), que integra o
Processo nº 53115.020007/2023-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL - RENOVAÇÃO, Fistel nº 50402866789,
inscrita no CNPJ nº 01.877.552/0001-45, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de São Joaquim da
Barra, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ