RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026
Institui o Regramento Disciplinar e dispõe sobre os
procedimentos disciplinares e a atividade
correicional no âmbito do Instituto Brasileiro de
Museus (Ibram).
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 19°, inciso IV, do anexo do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro
de 2022, considerando a deliberação da Diretoria Colegiada na 113ª Reunião Ordinária,
realizada em 10 de abril de 2026, bem como o processo administrativo SEI n°
01415.008434/2017-03, resolve:
Art. 1° Instituir o Regramento Disciplinar contendo procedimentos disciplinares
e regulando a atividade correicional no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram),
nos termos da decisão da Diretoria Colegiada do Ibram, proferida na 113ª Reunião
Ordinária, realizada em 10 de abril de 2026, nos termos do disposto no Anexo desta
Resolução Normativa.
Art. 2° Revogar a PORTARIA IBRAM N° 327, de 23 de abril de 2021.
Art. 3° Determinar que os procedimentos disciplinares instaurados e em
andamento na data da publicação desta Resolução permaneçam regidos pelas normas
anteriormente vigentes para os atos já praticados, aplicando-se aos novos atos os ditames
deste regramento.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO