ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
1381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital
nº 13113.093646/2026-44, declara:
Art. 1º A empresa PRIO FORTE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 08.926.302/0001-
05, situada na Praia de Botafogo nº 370, dep 2 ao 13 pav Sala 101C, Botafogo, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 22250-040, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque, mediante transbordo em área marítima e despacho aduaneiro de exportação
de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa
(IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Os seguintes estabelecimentos ficam autorizados por este Ato
Declaratório Executivo a realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º,
inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013:
a) CNPJ 08.926.302/0001-05, situado na Praia de Botafogo nº 370, 370, dep 2
ao 13 pav Sala 101C Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040; e
b) CNPJ 08.926.302/0007- 92, situado na V 5 Projetada, S/N, Lote A12 J, Praia
do Açu, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de
produção/estocagem FPSO-Bravo (Cluster Tubarão Martelo e Polvo), localizada nas
coordenadas geográficas de latitude 23°08'23" S e longitude 41°04'23" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado
entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto
nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08ª/RFB Nº 30, DE 4 DE MAIO DE 2026
Concede Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao
estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CIGARROS
SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 35.799.785/0001-99
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de
21 de agosto de 2007, e tendo em vista acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1036493-17.2025.4.01.0000 -
Processo de Referência nº 1106251-68.2025.4.01.3400, declara:
Art. 1º Concedida a inscrição ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE
CIGARROS SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 35.799.785/0001-99, localizado na Rua Monte Azul,
964, bairro Chácaras Reunidas, CEP 12238-350, município de São José dos Campos, SP,
como fabricante de cigarros, sob nº 008-001/26, no Registro Especial de que trata o art. 1º
do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o art. 2º da Instrução Normativa
RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º A inscrição no registro especial é provisória, enquanto perdurarem os
efeitos da decisão judicial que determinou a inscrição.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIA CECILIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS