ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de abril, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 16 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo ll:
"ANEXO ll
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .16 .MT .EAC .Importação, transferência e operação interna .04.854.422/0040-91 .14.041.784-2 .AGRICOLA ALVORADA S.A. .29.04.2026
";
ll - o item 16 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo lV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .16 .MT .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.04.854.422/0040-91 .14.041.784-2 .AGRICOLA ALVORADA S.A. .29.04.2026
";
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
Ausente justificadamente o julgador Clovis Belbute Peres.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo
/ áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MYLKE TAKADA
1 - Processo nº: 10740.720033/2025-26 - Recorrente: ESTILO NOBRE I RIO SUB-
EMPREITEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2-Processonº:12448.916296/2021-45-Recorrente:QUEIROZGALVAONAVALS.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA
3 - Processo nº: 16327.652258/2025-18 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.652259/2025-54 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10950.906790/2021-96 - Recorrente: UNIMED REGIONAL
MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.906791/2021-31 - Recorrente: UNIMED REGIONAL
MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RUBEN DE SEIXAS NETO
7 - Processo nº: 13971.903299/2018-58 - Recorrente: FIOBRAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.963560/2025-91 - Recorrente: ZZAB COMERCIO DE
CALCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.964146/2025-07 - Recorrente: QUALIX SERVICOS
AMBIENTAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10740.720169/2025-36 - Recorrente: HOSPITAL CENTRAL DA
BAIXADA FLUMINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUBEN DE SEIXAS NETO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 6ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI
1 - Processo nº: 15746.722958/2021-41 - Recorrente: NAVA SOFTWARE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
2 - Processo nº: 10340.721544/2021-44 - Recorrente: UAB MOTORS
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
3 - Processo nº: 10140.737356/2021-94 - Recorrente: BIOENERGIA CAARAPO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
4 - Processo nº: 16682.720627/2025-55 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 4a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
1 - Processo nº: 16327.720971/2025-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10640.725002/2021-66 - Recorrente: TROPICAL INDUSTRIA DE
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11282.720019/2025-30 - Recorrente: IGUACU MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA
4 - Processo nº: 13136.721407/2024-66 - Recorrente: RICARDO LINDEMBERG
DA SILVA - EMPRESARIO INDIVIDUAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
1 - Processo nº: 10166.720338/2025-17 - Recorrente: SUZANA CARDOSO DOS
PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.747806/2022-03 - Recorrente: CLEDINEI REGINA RIGHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ
3 - Processo nº: 10340.720258/2025-95 - Recorrente: ANTONIO FALAVIGNA PRIMO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.733662/2025-12 - Recorrente: EUGENIA DOROTEA DE
CASTILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES
5 - Processo nº: 10730.723497/2019-65 - Recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES
ALBERNAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15540.720058/2019-51 - Recorrente: CARMEN LUCIA GOETTEMS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18050.720454/2019-99 - Recorrente: ANA CRISTINA PINHO E
ALBUQUERQUE PARENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17 Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
1 - Processo nº: 10711.720509/2024-95 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 17ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17 Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO
1 - Processo nº: 15771.720754/2024-10 - Recorrente: SAINT PAUL'S IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 17ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17 Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 07:00 HORAS
Relator(a): MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
1 - Processo nº: 10314.720186/2024-12 - Recorrente: IMA DO BRASIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 17ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17 Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
1 - Processo nº: 13839.900308/2013-79 - Recorrente: SIFCO S. A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
MARCELO TATSUMI NISHIJIMA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 17ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 09 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DIONE JESABEL WASILEWSKI
1 - Processo nº: 11274.720706/2024-73 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720707/2024-18 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11274.720708/2024-62 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.720709/2024-15 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11274.720710/2024-31 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11274.720712/2024-21 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11274.720713/2024-75 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11274.720714/2024-10 - Recorrente: MEDICALMAIS SERVICOS
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO MASSAO CHINEN
9 - Processo nº: 17227.720030/2025-41 - Recorrente: DS LOG COMERCIO DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO MASSAO CHINEN
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 9ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 04 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.