PORTARIA Nº 623, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 623, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do
Trabalho, a gratificação por exercício cumulativo de
atribuição ou ofício (GAO), nos termos da Resolução
Conjunta CNJ/CNMP n° 14 de 7 de abril de 2026 e
da Portaria PGR/MPU n° 42, de 28 de abril de
2026.
O PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, diante do que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 20.02.0001.0003571/2026-89,
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 14, de 7 de abril de 2026,
que dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito
da Magistratura e do Ministério Público, enquanto não sobrevier a lei ordinária de caráter
nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão
de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl. 88.319, ADI 6.606, ADI. 6.604, RE
968.646 e RE 1.059.466;
CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU n° 42, de 28 de abril de 2026, que
regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União, a gratificação por exercício
cumulativo de atribuição ou ofício - GAO, regulada pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP n°
14, de 7 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, resolve:
Art. 1° A gratificação por exercício cumulativo de atribuição ou ofício - GAO
será devida ao(à) membro(a) do Ministério Público do Trabalho designado(a) para
acumular mais de um cargo, função, ofício ou atribuição, distinta daquela da qual é titular
ou para a qual foi designado(a), mediante efetivo incremento de sua atuação primária.
Parágrafo único. A GAO não é cumulável com a percepção de retribuição pelo
exercício de cargo em comissão ou cargo de natureza especial, se ambas remunerarem a
mesma atividade.
Art. 2° O valor da gratificação corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento)
do subsídio do(a) membro(a) designado(a), a cada 30 (trinta) dias, apurado exclusivamente
pro rata temporis.
§ 1° A gratificação será devida por todo o período de designação formal.
§ 2° A apuração da cumulação será mensal.
§ 3° A apuração do mês de fevereiro incluirá 31 de janeiro e 1° de março.
Art. 3° Não será devida a GAO:
I - quando as funções a serem exercidas forem ordinárias do ofício comum de
que o(a) membro(a) é titular;
II - quando houver atuação em substituição automática em processos e
procedimentos determinados;
III - quando houver atuação como plantonista no período de recesso
judiciário;
IV - quando houver atuação em regime de plantão.
Parágrafo único. O impedimento do inciso III não obsta o recebimento da
gratificação por causa diversa durante o recesso judiciário.
Art. 4° É devida a GAO nos afastamentos e licenças considerados como efetivo
exercício.
§ 1° Nos casos do caput, a designação do(a) membro(a) antes do afastamento
prorrogar-se-á até o seu retorno.
§ 2° Caso o afastamento ou a licença seja por prazo superior a 90 (noventa)
dias, poderá ser designado novo(a) membro(a) para o exercício da cumulação de ofício ou
atribuição, garantindo a continuidade do serviço.
§ 3° Nas hipóteses de afastamento por licença maternidade, licença adotante e
licença médica por doença grave em que não houver designação vigente, poderá ser
considerada a média de designações dos 90 (noventa) dias anteriores ao afastamento.
Art. 5° Configura exercício cumulativo de atribuição a efetiva distribuição
mensal de feitos aos(às) membros(as) que atuam perante o Tribunal Superior do Trabalho
em volume equivalente ou superior à média dos feitos distribuídos em cumulação para
os(as) membros(as) que atuam perante instâncias inferiores.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos(às) membros(as)
vinculados(as) a instâncias inferiores, quando atuarem perante o Tribunal Superior do
Trabalho em substituição ou como membros(as) auxiliares.
Art. 6° O exercício cumulativo de atribuição estende-se, por simetria, aos(às)
membros(as) que atuam perante o Tribunais Superior do Trabalho que exerçam funções
exclusivas, nos termos da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 7° Considera-se exercício cumulativo de ofício, no âmbito do Ministério
Público do Trabalho:
I - a cumulação de mais de um ofício comum, especial ou de administração;
II - a substituição de ofício comum;
III - a cumulação de ofício com atribuição ou função relevante;
IV - a atuação como convocado(a) para auxílio e/ou assessoramento aos
Conselhos Nacionais e à Procuradoria-Geral do Trabalho, na atividade-fim ou
administrativa.
§ 1° Não será devida GAO nas hipóteses em que houver desoneração integral
do ofício comum de que o(a) membro(a) é titular, salvo na hipótese do inciso IV do
caput.
§ 2° Considera-se desoneração integral aquela superior a 80% da distribuição
de feitos.
Art. 8°. Têm direito à GAO os(as) membros(as) que são vice, adjunto(a),
substituto(a) ou suplente, quando efetivamente exercerem as atividades de titulares
descritas nesta Portaria.
§ 1° Para os fins deste artigo, considera-se exercício efetivo quando o(a) vice,
adjunto(a), substituto(a) e suplente possuir atribuição ou distribuição de feitos próprias nos
ofícios ou atribuições do(a) titular, ainda que este(a) não esteja afastado(a).
§ 2° Não se admite a percepção de GAO quando se tratar de substituição
eventual em atividade ou feito determinado, por impedimento ou suspeição ocasional
do(a) titular.
Art. 9° A transição das hipóteses de incidência previstas no Ato Conjunto
PGR/CASMPU n° 1, de 2023 para os termos desta Portaria serão realizadas até 31 de julho
de 2026.
Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA