PORTARIA Nº 305, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 305, DE 5 DE MAIO DE 2026
Cria o Programa Nacional de Substituição de
Pontes de Madeira em rodovias federais sob
gestão direta.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe
conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto nos incisos I, III e IV do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.037466/2025-03, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria cria o Programa Nacional de Substituição de Pontes de
Madeira, no âmbito da malha rodoviária federal sob jurisdição do Ministério dos
Transportes e de suas entidades vinculadas, constante no Novo PAC, conforme
Resolução CGPAC nº 1, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se pontes de madeira as obras
de arte especiais provisórias constituídas por elementos estruturais em madeira
implantadas em segmentos rodoviários federais sob jurisdição do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Art. 3º A gestão do Programa de Substituição de Pontes de Madeira
observará as diretrizes da preservação da vida, da segurança viária, da eficiência do
gasto público e da sustentabilidade.
Art. 4º O Programa tem o objetivo de promover as iniciativas voltadas à
substituição das pontes de madeira em rodovias federais, com a finalidade de
reestruturar e mitigar as condições de risco inerentes à estas estruturas, garantindo
melhores condições de trafegabilidade e segurança.
Art. 5º A sustentabilidade ambiental constitui eixo estruturante do Programa
e será assegurada por meio do uso sustentável dos recursos naturais, da observância
das normas de licenciamento ambiental, da adoção de soluções de engenharia
resilientes às mudanças climáticas e do incentivo ao uso de materiais sustentáveis e de
maior durabilidade.
Parágrafo único. O DNIT deverá considerar neste Programa os compromissos
assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030, da Política Nacional de Mudança do
Clima e da Política Nacional de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DE PONTES DE
MADEIRA
Art. 6º Fica estabelecido o Programa Nacional de Substituição de Pontes de
Madeira no âmbito do Subsistema Rodoviário Federal - SRF, em consonância com o
Programa NovoPAC, com o objetivo de garantir a segurança do tráfego, a eficácia do gasto
público, a sustentabilidade ambiental e adequação à necessidade dos usuários da via.
Art. 7º O DNIT atualizará o cadastramento da totalidade das pontes de
madeira existentes na malha sob sua jurisdição, com o levantamento técnico necessário
à quantificação e detalhamento de sua locação.
Parágrafo único. Será concedido o prazo de um ano, a partir da publicação
desta Portaria, para atualização do cadastro.
Art. 8º Cabe ao DNIT elaborar metodologia de priorização de pontes de
madeira a serem substituídas devendo considerar, no mínimo, os seguintes critérios:
I - Volume Médio Diário Anual - VMDA específico da ponte de madeira;
II - histórico e severidade de ocorrências da estrutura; e
III - rota preferencial da ponte de madeira à infraestruturas críticas, a
exemplo de portos, aeroportos e hospitais.
§ 1º Com objetivo de evitar o isolamento de regiões, a priorização da
substituição das pontes de madeira também deverá considerar a existência ou não de
rotas alternativas.
§ 2º No âmbito das contratações de projetos e obras, poderá haver o
agrupamento de pontes com diferentes níveis de prioridade em lotes para obter maior
ganho de escala e economicidade.
Art. 9º As pontes existentes poderão ser substituídas, a critério da entidade
vinculada, por:
I - Obras de Arte Correntes - OAC, nos casos específicos permitidos pelo
órgão ambiental e em observância às normas técnicas vigentes;
II - estruturas semipermanentes, baseadas em projetos-tipo, quando a
complexidade estrutural e de implantação permitir, vinculados à contratação dos
projetos complementares, nos termos da Publicação IPR -751/2022 - 1º Edição; ou
III - pontes convencionais, baseadas em projetos básicos/executivos em
observância às normas técnicas vigentes.
Parágrafo único. Deverão ser considerados os aspectos de resiliência
climática na escolha de substituição por outras modalidades apresentadas no caput.
Art. 10. As pontes convencionais previstas ou em execução, em substituição
às pontes de madeira em segmentos com obras de pavimentação, integrarão o
Programa Nacional de Substituição de Pontes de Madeira.
Art. 11. O DNIT tornará pública a metodologia de priorização de pontes de
madeira a serem substituídas e a relação dessas pontes que integrarão o referido
Programa.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Art. 12. O DNIT será responsável pela coordenação, execução e
monitoramento das iniciativas, devendo adotar práticas de gestão orientadas a
resultados e garantir a transparência das informações referentes ao Programa.
Art. 13. O DNIT deverá apresentar Plano de Ação voltado a implementação
do Programa, no prazo de 45 dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 14. O Ministério dos Transportes exercerá o papel de supervisão das
iniciativas e monitoramento do Plano de Ação, em interlocução com a Casa
Civil/PR.
Art. 15. O DNIT deverá manter, em seu portal eletrônico, informações
atualizadas acerca das iniciativas do Programa, observadas as disposições da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Esta Portaria é complementar à Portaria que institui a Política
Nacional de Gestão de Obras de Arte Especiais em rodovias federais, e a ela se vincula
para todos os efeitos.
Art. 17. Compete ao DNIT editar normas técnicas, instruções de serviço e
demais atos necessários à execução do Programa Nacional de Substituição de Pontes
de Madeira.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO