PORTARIA Nº 22.535, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.535, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6628/2026/SEI-MCOM (13272111), que integra o
Processo nº 53115.005288/2024-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CASTELENSE DE
MONTE CASTELO, Fistel nº 50401950360, inscrita no CNPJ nº 02.730.704/0001-45,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ