RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026
Estabelece as normas gerais aplicáveis às operações
de proteção patrimonial mutualista.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna
público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão
extraordinária realizada em 04 de maio de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 5° e
32 do Decreto-Lei n.° 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta na Lei
Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, e no processo Susep n°
15414.611143/2025-13, resolve:
Art. 1° Esta Resolução estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de
proteção patrimonial mutualista.
CAPÍTULO I
DA ADEQUAÇÃO E CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 2° As associações referidas no art. 9° da Lei Complementar n° 213, de 15
de janeiro de 2025, terão o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação
desta Resolução, para se adequarem à legislação aplicável e às disposições desta
regulamentação, observados os §§ 6° e 7° deste artigo.
§ 1° As associações que realizaram o cadastramento disposto no art. 9°, inciso
I, da Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, poderão optar pela cessação das
atividades tratadas no caput daquele artigo, no prazo de até cento e oitenta dias, contado
da data de publicação desta Resolução, sem prejuízo do disposto nos §§ 2° a 5° do referido
artigo.
§ 2° A opção pela cessação de atividades deverá ser formalmente comunicada
à Superintendência de Seguros Privados - Susep, na forma estabelecida pela Autarquia,
mediante a entrega de documentação que comprove a interrupção das atividades referidas
no caput do art. 9° da Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025.
§ 3° As administradoras que apresentarem pedido de autorização para
funcionamento no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação desta
Resolução, terão seus pedidos analisados com prioridade em relação aos demais pedidos
de autorização de administradoras, observada a ordem cronológica de protocolo e a
regularidade documental, sem prejuízo da análise dos pedidos apresentados após esse
prazo.
§ 4° A Susep observará a ordem cronológica de protocolo e a regularidade
documental dos pedidos para fins de análise, podendo organizá-los em lotes com
cronogramas de deliberação compatíveis com sua capacidade operacional, sendo que as
autorizações referentes a cada lote poderão ser publicadas de forma conjunta.
§ 5° Os pedidos de autorização apresentados após o prazo previsto no § 3°
serão analisados conforme a ordem cronológica de protocolo e a disponibilidade
operacional da Autarquia.
§ 6° Concluída a análise e publicada a autorização do primeiro lote de pedidos
protocolados no prazo do § 3°, será concedido às associações prazo para adaptação
correspondente a seis meses, salvo se o período remanescente dos vinte e quatro meses
previstos no caput for superior, hipótese em que prevalecerá este último.
§ 7° Caso o término do prazo previsto no § 6° ultrapasse o limite de vinte e
quatro meses estabelecido no caput, este será automaticamente prorrogado pelo período
excedente.
Art. 3° A cessação das atividades prevista nos §§ 2°, 4° e 5° do art. 9° da Lei
Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, deverá ser formalmente comunicada à
Susep, na forma estabelecida pela Autarquia, mediante a entrega de documentação que
comprove a interrupção das referidas atividades.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4° Para fins desta Resolução, definem-se:
I - operação de proteção patrimonial mutualista: aquela que tenha por objeto
a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados
que sejam repartidos entre os seus participantes por meio de rateio mutualista de
despesas;
II -grupo de proteção patrimonial mutualista - grupo: reunião exclusiva de
pessoas naturais ou jurídicas que sejam membros de uma mesma associação, para os fins
estabelecidos no inciso I deste artigo;
III - participante: pessoa natural ou jurídica que, nos termos do contrato de
participação por adesão, integra o grupo de proteção patrimonial mutualista e contribui
para o rateio mutualista de despesas, com vistas à garantia de interesse patrimonial contra
riscos predeterminados;
IV - administradora de operações de proteção patrimonial mutualista -
administradora: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações que tenha
por objeto social exclusivo gerir a operação de proteção patrimonial mutualista e que seja
previamente autorizada a funcionar pela Susep;
V - rateio mutualista de despesas - rateio: regime por meio do qual as despesas
para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo de proteção patrimonial mutualista,
em período predeterminado, são repartidas mutuamente entre os seus participantes na
forma prevista em contrato de participação por adesão;
VI - contrato de prestação de serviços: instrumento firmado pela
administradora de operações de proteção patrimonial mutualista e a associação, no qual
deverão ser estabelecidas as particularidades operacionais do grupo e as obrigações e
deveres da associação contratante, da administradora contratada e dos participantes do
grupo de proteção patrimonial mutualista;
VII - contrato de participação: instrumento pelo qual o associado formaliza sua
adesão ao grupo de proteção patrimonial mutualista;
VIII - vigência: intervalo continuo de tempo durante o qual estará em vigor o
contrato de participação, podendo ser fixado em anos, meses, dias, horas, minutos,
jornada, viagem ou trecho, ou outros critérios, conforme estabelecido no referido
contrato;
IX - capital base: montante fixo de capital que a administradora deverá manter,
a qualquer tempo;
X - capital de risco: montante variável de capital que a administradora deverá
manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à operação;
XI - capital mínimo requerido - CMR: capital total que a administradora deverá
manter para operar;
XII - patrimônio líquido ajustado: patrimônio líquido contábil ajustado para
calcular os recursos disponíveis que permitam à administradora operar em situações
adversas;
XIII - ativos garantidores: ativos vinculados à garantia das provisões técnicas do
grupo;
XIV - plano de regularização de solvência - PRS: plano que deverá ser enviado
à Susep pela administradora, na forma estabelecida nesta Resolução, visando à
recomposição da sua situação de solvência;
XV - insuficiência de cobertura de provisões técnicas: insuficiência de ativos
garantidores em relação ao montante de provisões técnicas subtraído do valor dos ativos
redutores da necessidade de cobertura;
XVI - sociedade coligada ou equiparada à sociedade coligada: entidade,
incluindo aquela não constituída sob a forma de sociedade, tal como uma parceria, sobre
a qual o investidor tem influência significativa e que não se configura como controlada ou
participação em empreendimento sob controle conjunto - joint venture;
XVII - influência significativa: considera-se que há influência significativa quando
a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira
ou operacional da investida, sem controlá-la;
XVIII - regulação: processo que tem por objetivo identificar as causas e os
efeitos decorrentes de aviso de evento coberto pelo contrato de participação;
XIX - liquidação: processo que tem por objetivo quantificar e indenizar o
participante de grupo de proteção patrimonial mutualista;
XX - partes relacionadas:
a) os controladores da administradora de operações de proteção patrimonial
mutualista, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei n° 6.404, de 15 de
dezembro de 1976;
b) os diretores e membros de órgãos colegiados da administradora de
operações de proteção patrimonial mutualista, previstos estatutária ou regimentalmente;
c) os diretores e membros de órgãos colegiados da associação que tenha
firmado contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção
patrimonial mutualista;
d) o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o
segundo grau, das pessoas naturais mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c";
e) as pessoas naturais ou jurídicas com participação societária qualificada no
capital social da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista;
f) as associações que tenham firmado contrato de prestação de serviços com
administradora; e
g) as pessoas jurídicas:
1. em cujo capital a administradora de operações de proteção patrimonial
mutualista ou as pessoas mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c" possuam, direta ou
indiretamente, participação societária qualificada;
2. nas quais a administradora possua controle operacional efetivo, ou
preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores;
3. cujos diretores ou membros do Conselho de Administração, no todo ou em
parte, sejam os mesmos da administradora de operações de proteção patrimonial
mutualista ou da associação que tenha firmado contrato de prestação de serviços com
administradora de operações de proteção patrimonial mutualista;
4. relacionadas pela atuação no mercado sob a mesma marca ou nome
comercial; e
5. coligadas ou equiparadas a coligadas; e
XXI - item ativo: bem patrimonial vinculado a contrato de participação vigente
em grupo de proteção patrimonial mutualista e sujeito às garantias contratadas.
Parágrafo único. Considera-se qualificada a participação societária, direta ou
indireta, de 15% (quinze por cento) ou mais das respectivas ações ou quotas
representativas.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS
Art. 5° A administração das operações de proteção patrimonial mutualista é
privativa de administradora constituída sob a forma de sociedade por ações que tenha por
objeto social exclusivo gerir a operação de proteção patrimonial mutualista e que seja
previamente autorizada a funcionar pela Susep.
Parágrafo único. A denominação social da administradora deverá conter,
obrigatoriamente, a expressão "administradora de operações de proteção patrimonial mutualista".
Art. 6° As administradoras não poderão, direta e indiretamente, ter como
acionistas:
I - pessoas que exerçam funções de empregado, gestor ou administrador em
associações vinculadas a grupos por elas próprias geridos; e
II - as próprias associações contratantes dos serviços da administradora.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I estende-se ao cônjuge, ao
companheiro e aos parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau das pessoas
mencionadas.
Art. 7° Aplicam-se às administradoras, no que couber, as disposições
regulatórias relativas à autorização para funcionamento, início de operação, exercício de
cargos em órgãos estatutários, integralização de capital e estrutura de controle societário
das sociedades seguradoras.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância de requisitos determinados em
regulamentação específica das sociedades seguradoras, a suspensão e o cancelamento da
autorização para funcionamento implicam a proibição da celebração de novos contratos de
prestação de serviços e aceitação de novos contratos de participação em grupos de
proteção patrimonial mutualista sob sua administração.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E DOS DIRETORES DAS ADMINISTRADORAS
Art. 8° A administradora deverá designar:
I - atuário responsável técnico: pessoa natural ou jurídica, legalmente
habilitada, responsável pelo cálculo das provisões técnicas, cálculos dos rateios e das
contribuições, pelas notas técnicas atuariais elaboradas e pelas informações atuariais
apresentadas pela administradora e seus grupos de proteção patrimonial mutualista à
Susep;
II - contador: contabilista legalmente habilitado, responsável pelos registros
contábeis e pelas demonstrações financeiras apresentadas pela administradora e seus
grupos de proteção patrimonial mutualista à Susep;
III - ouvidor: profissional responsável pela gestão da ouvidoria, com o objetivo
de assegurar os direitos dos consumidores e demais obrigações, conforme regulamentação
específica;
IV - diretor responsável técnico: pessoa natural responsável por responder
junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos
atuariais, inclusive pela apuração dos rateios, previstos nas normas em vigor, além de
outras atribuições previstas em normas específicas, relacionados à administradora e grupos
de proteção patrimonial mutualista;
V - diretor responsável pela contabilidade: pessoa natural responsável pela
contabilidade da administradora e de seus grupos de proteção patrimonial mutualista para
responder, junto à Susep, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e
procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor;
VI - diretor responsável pelas relações com a Susep: pessoa natural responsável
pelo relacionamento com a Susep, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros
diretores, as informações por ela requeridas;
VII - diretor responsável pelos controles internos: pessoa natural responsável
pelos controles internos e pela prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa; e
VIII - diretor responsável administrativo-financeiro: pessoa natural responsável
pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o
cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos
respectivos objetivos sociais.
§ 1° Os diretores de que tratam os incisos IV a VIII do caput são estatutários e
devem ser designados para exercer a função pela administradora.
§ 2° O diretor será responsabilizado, no âmbito de sua área de atuação, pelas
informações prestadas e pela ocorrência de situações que indiquem fraude, negligência,
imprudência ou imperícia no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas na legislação em vigor.
§ 3° A responsabilidade de que trata o § 2° também se aplica ao atuário, ao
contador e ao ouvidor nas áreas de atuação especificadas, respectivamente, nos incisos I
a III.
§ 4° O diretor responsável técnico poderá acumular o cargo de atuário
responsável técnico, desde que cumpra os requisitos para o cargo.
§ 5° O diretor responsável pela contabilidade poderá acumular o cargo de
contador, desde que cumpra os requisitos para o cargo.
§ 6° A função de diretor responsável administrativo-financeiro e diretor
responsável pela contabilidade podem ser acumuladas pela mesma pessoa.
§ 7° A função de diretor responsável pelas relações com a Susep pode ser
acumulada por outro diretor estatutário.
§ 8° A administradora deverá demonstrar a inexistência de conflito de interesse
e compatibilidade com as boas práticas de governança, nas hipóteses de acúmulo de
atribuições ou funções de forma distinta das previstas nos §§ 4° a 7°.
§ 9° O ouvidor não poderá acumular outra função na administradora, exceto a
de diretor de relações com a Susep.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DO GRUPO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA
Art. 9° A administração do grupo de proteção patrimonial mutualista poderá ser
transferida para outra administradora, respeitadas as disposições da lei, do estatuto da
associação, do contrato de prestação de serviços firmado entre a administradora
substituída e a associação, e do contrato de participação.
§ 1° Para fins deste capítulo, considera-se:
I - administradora substituída: aquela que, por deliberação da associação,
transfere a administração do grupo para outra; e
II - administradora sucessora: aquela que, nos termos do contrato de prestação
de serviços celebrado com a associação, assume a administração do grupo anteriormente
gerido por outra;
§ 2° A associação, nos termos do contrato de participação, deverá comunicar
aos participantes, previamente à efetivação, a data prevista para a transferência e a
identificação da administradora sucessora, por meio físico ou remoto que permita
comprovar o recebimento.
§ 3° O novo contrato de participação deverá assegurar a continuidade das
coberturas aos participantes do grupo transferido.
§ 4° A administradora substituída deverá disponibilizar à administradora
sucessora todas as informações e dados históricos necessários, incluindo, mas não se
limitando, aos dados dos participantes, a todos os eventos liquidados e não liquidados,
bem como às obrigações decorrentes de decisões judiciais relacionadas aos participantes
do grupo, referentes ao período de sua gestão, no prazo máximo de quinze dias contados
da data da transferência da administração, de modo a viabilizar a apuração do rateio
subsequente.
Art. 10. Efetivada a transferência do grupo, a associação deverá comunicar o
fato aos participantes, informando a respectiva data, por meio físico ou eletrônico que
permita a comprovação do recebimento, bem como divulgar aviso em seu sítio eletrônico
e redes sociais.
§ 1° A comunicação de que trata o caput poderá ser realizada pela
administradora sucessora, quando assim previsto no contrato de prestação de serviço.
§ 2° A transferência da administração do grupo implicará o encerramento do
contrato de participação com a administradora substituída, sendo necessário que os
participantes do grupo celebrem novo contrato de participação com a administradora
sucessora, conforme as disposições do contrato de prestação de serviços firmado entre a
administradora sucessora e a associação.
§ 3° A administradora sucessora, a contar da efetivação da transferência,
assumirá integralmente a gestão do grupo transferido, incluindo todas as obrigações
previstas nesta Resolução, no contrato de prestação de serviços e no contrato de
participação.
§ 4° Após a transferência do grupo, fica vedado à administradora substituída
aceitar novos contratos de participação no grupo transferido.
Art. 11. A administradora substituída será diretamente responsável pelo
ressarcimento de prejuízos do grupo de proteção patrimonial mutualista transferido e pelo
pagamento de despesas extraordinárias decorrentes de falha operacional, descumprimento
de disposição legal ou regulamentar, negligência, administração temerária ou desvio da
finalidade do patrimônio separado, quando tais fatos tiverem ocorrido durante o período
de sua gestão.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA
Art. 12. Cada grupo de proteção patrimonial mutualista deverá ser constituído
e mantido com quantidade mínima de itens ativos suficientes para assegurar sua
viabilidade técnica e sustentabilidade operacional.
§ 1° A viabilidade técnica e a sustentabilidade operacional do grupo deverão ser
demonstradas com base em metodologia aprovada pelo atuário responsável técnico da
administradora e formalizada em nota técnica atuarial, a qual deverá permanecer à
disposição da Susep.
§ 2° A metodologia deverá contemplar, no mínimo, os critérios utilizados para
definição da quantidade mínima de itens ativos e para avaliação da estabilidade dos
rateios.
§ 3° O contrato de participação e as peças publicitárias e informativos relativos
à operação de proteção patrimonial mutualista deverão conter, respectivamente, cláusula
e informação destacados, comunicando aos participantes sobre os riscos decorrentes do
reduzido número de itens ativos no grupo, especialmente quanto à possibilidade de
oscilações relevantes nos valores de rateio.
Art. 13. Somente poderá ser ofertada proteção patrimonial mutualista para:
I - danos patrimoniais de veículos de vias terrestres, automotores ou não, que,
de forma isolada ou combinada, garantam diferentes riscos a que esteja sujeito o veículo
protegido;
II - danos patrimoniais de responsabilidade civil a terceiros, decorrentes de
acidentes envolvendo o veículo protegido; e
III - assistências diretamente relacionadas com os danos patrimoniais de que
tratam os incisos I e II.
§ 1° As assistências ofertadas por administradoras poderão prever pagamento
de valor contratado, reembolso de despesas incorridas ou prestação de serviços, conforme
estipulado no contrato de participação.
§ 2° Para fins do disposto no inciso II do art. 88-I do Decreto Lei n° 73, de 1966,
equiparam-se aos serviços acessórios as assistências ofertadas pelas administradoras
conforme disposto nesta Resolução.
§ 3° É vedada a celebração de proteção patrimonial mutualista em moeda
estrangeira.
§ 4° Não se aplicam as disposições desta Resolução às assistências oferecidas
diretamente por associações aos seus associados.
Art. 14. A garantia de casco de veículos automotores de vias terrestres poderá
ser oferecida nas modalidades de valor de mercado referenciado, de valor determinado ou
com outro critério objetivo e transparente para determinação da indenização na data da
ocorrência do evento.
§ 1° A modalidade valor de mercado referenciado garante ao participante, no
caso de indenização integral, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente
nacional, determinada de acordo com tabela de referência, conjugada ou não, com fator
de ajuste, e em percentual acordado entre as partes, expressamente indicados no contrato
de participação.
§ 2° A modalidade valor determinado garante ao participante, no caso de
indenização integral, o pagamento de quantia fixa, em moeda corrente nacional, estipulada
pelas partes no contrato de participação.
Art. 15. Em caso de utilização de tabela de referência para determinação da
indenização, na data da ocorrência do evento coberto, esta deverá ser estabelecida entre
as tabelas divulgadas em revistas especializadas, jornais de grande circulação ou por meio
eletrônico, elaboradas por instituição independente de notória competência, por meio das
quais são apresentados os preços médios de venda de veículos do mercado nacional, por
modelo e ano.
Parágrafo único. O contrato de participação deverá conter cláusula que
descreva, de forma específica, a tabela de referência substituta a ser aplicada em caso de
extinção ou interrupção da tabela originalmente adotada, observados os requisitos
previstos no caput.
Art. 16. A garantia de danos patrimoniais de responsabilidade civil a terceiros
garante o interesse do participante, quando este for responsabilizado por danos
patrimoniais causados a terceiros decorrentes de acidentes envolvendo o veículo protegido
e obrigado a indenizá-los, a título de reparação, por decisão judicial ou decisão em juízo
arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, mediante a anuência da
administradora, desde que atendidas as disposições do contrato, em decorrência de evento
causado por veículo protegido e indicado no contrato de participação.
Art. 17. Quando determinada cobertura envolver vários componentes
independentes integrantes do veículo protegido, tais como retrovisores, vidros, faróis,
entre outros, a aplicação de franquia pode se dar de forma única ou por item, conforme
definido no contrato de participação.
Art. 18. A administradora, ou quem ela designar, comunicará todos os eventos
regulados previamente à liquidação financeira das indenizações ao grupo de proteção
patrimonial mutualista, inclusive para eventual deliberação quanto ao pagamento de casos
controversos, conforme regras e alçadas definidas no contrato de participação.
Art. 19. O pagamento da cota de participação a cargo do participante, quando
ocorrer, deverá ser realizado diretamente em favor do grupo de proteção patrimonial
mutualista, a partir da indenização ou da conclusão do serviço.
Art. 20. Em caso de pagamento de indenização integral:
I - poderá ser exigida cota de participação do participante, a ser paga ou
deduzida quando do pagamento da indenização, desde que expressamente prevista e
destacada no contrato de participação; e
II - os salvados pertencerão ao grupo de proteção patrimonial mutualista.
Art. 21. O contrato de participação deverá estabelecer os critérios para
caracterização de indenização integral, de forma clara, precisa e objetiva.
Parágrafo único. Em caso de indenização integral, é vedada a dedução de
valores referentes às avarias previamente constatadas.
Art. 22. O prazo contratual máximo de regulação e liquidação do evento
coberto, a partir de sua comunicação pelo participante e entrega de toda a documentação
prevista no contrato de participação, não poderá ser superior a noventa dias, sob pena de
decair o direito de recusa.
Parágrafo único. O contrato de participação deverá prever que a comunicação
do evento coberto pelo participante deverá ser realizada tão logo este tome conhecimento
de sua ocorrência, sob pena da perda ao direito à indenização, se provado que silenciou de
má fé, sendo vedada a inclusão de cláusula que fixe prazo máximo de sua comunicação.
Art. 23. Para a reparação de veículos sinistrados, deverá ser prevista
contratualmente, de forma isolada ou combinada:
I - livre escolha de oficinas pelos participantes; ou
II - escolha de oficinas integrantes de rede conveniada.
Art. 24. Para fins de reparação do veículo em caso de ocorrência de evento
coberto, é admitido o uso de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas,
desde que mantenham as especificações técnicas do fabricante.
§ 1° Adicionalmente ao disposto no caput, é admitida a utilização de peças
usadas, observadas as disposições da legislação específica que regula e disciplina a
atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, bem como as exigências
técnicas necessárias para sua reutilização, nos termos da regulamentação do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 2° O contrato de participação deverá esclarecer em quais componentes poderão
ser utilizados os diferentes tipos de peças, conforme as opções de que trata este artigo.
§ 3° utilização de peças usadas somente será admitida mediante informação
prévia, clara, adequada e destacada ao potencial participante, antes da adesão ao grupo de
proteção patrimonial mutualista, com manifestação inequívoca de concordância e previsão
expressa no contrato de participação, sem prejuízo dos deveres de qualidade, segurança,
adequação e garantia previstos na legislação de proteção e defesa do consumidor.
§ 4° A administradora deverá garantir ao participante acesso ao orçamento de
reparos, o qual deverá conter a relação de todas as peças que serão utilizadas na
recuperação do veículo sinistrado, usadas ou novas, originais ou não, devidamente
identificadas por tipo e o respectivo prazo de garantia.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO
Seção I
Da Comercialização, da Intermediação e da Adesão
Art. 25. As peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-
contratuais deverão ser divulgados sob supervisão e responsabilidade da administradora de
operações de proteção patrimonial mutualista, em estrita conformidade com os contratos
de participação e de prestação de serviços, bem como com as regras de conduta no
relacionamento com o participante estabelecidas nesta Resolução.