PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100866/2021-61

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100866/2021-61
INTERESSADOS: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA., CNPJ: 05.846.703/0001-59; E
CELSO GONÇALO DE SOUSA, CPF: ***.049.***-82.
PROCURADORA: PALOMA GONÇALO DE SOUSA MORAIS, OAB/MA Nº 23.308.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 14 DE ABRIL DE 2026.
RELATOR: GUSTAVO DA SILVA DIAS.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 13, de 14/4/2026.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) -
Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) -
Deficiências na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com
seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10
e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA. e de CELSO GONÇALO DE SOUSA, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor absoluto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por descumprimento na
identificação de clientes e manutenção de cadastro, com infração ao disposto no art. 10,
inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II,
alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013, bem como arts. 1º e 2º da
Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017, sucedidos pelos artigos 1º e 2º da
Resolução COAF nº 40, de 22 de novembro de 2021;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor absoluto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por descumprimento na
manutenção do registro de operações, com infração ao disposto no art. 10, inciso II, da
mesma Lei, combinado com o art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por deficiência na adoção de
políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de
operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998,
com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 1º a 7º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013;
b) para CELSO GONÇALO DE SOUSA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), por descumprimento na
identificação de clientes e manutenção de cadastro, com infração ao disposto no art. 10,
inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II,
alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como arts. 1º e 2º da Resolução Coaf
nº 29, de 2017, sucedidos pelos artigos 1º e 2º da Resolução COAF nº 40, de 2021,
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada
pela mesma infração;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento na manutenção do
registro de operações, com infração ao disposto no art. 10, inciso II, da mesma Lei,
combinado com o art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, equivalente a 25% (vinte
e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração; e
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por deficiência na adoção de
políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de
operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998,
com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 1º a 7º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos interessados, os valores das operações, bem como a dosimetria adotada
em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto
condutor do julgado termos como os seguintes: "Constatou-se ainda a inexistência de
procedimentos formalizados para identificar, analisar e classificar operações atípicas ou
suspeitas, bem como graves deficiências no registro e no controle das operações,
sobretudo aquelas realizadas em espécie ou com depósitos bancários. A empresa não
conseguiu fornecer informações completas sobre operações solicitadas, admitiu falta de
controle sobre a vinculação de depósitos a notas fiscais e demonstrou incapacidade de
organizar dados mínimos para exame fiscalizatório. [...] Esse conjunto de falhas
comprometeu a fiscalização e evidenciou a inefetividade do sistema interno de prevenção,
indicando ausência estrutural de políticas e controles capazes de assegurar a identificação
de riscos, o registro adequado das operações e a comunicação de situações
potencialmente ilícitas [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas neste voto, bem como sanear as situações que as
tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas neste PAS até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente da Sessão de Julgamento, Conselheiro Nelson Alves de
Aguiar Júnior, conforme previsto no § 5º do art. 16 do Regimento Interno do COAF,
divulgado pela Res. BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, votaram integralmente com o
Relator os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Raniere
Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli e Fabio Guimarães
Bensoussan.
Acompanhou o julgamento a Dra. Paloma Gonçalo de Sousa Morais, OAB/MA
nº 23.308, procuradora de Alvorada Motocicletas Ltda.
NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente da Sessão de Julgamento
GUSTAVO DA SILVA DIAS
Relator