PORTARIA Nº 1.805, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.805, DE 4 DE MAIO DE 2026
Reconhecer famílias de Comunidades Quilombolas
localizados no estado do Pará para acesso às políticas
públicas do PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra
mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;
Considerando o PARECER n. 00011/201/ A/PFE-IN R -S DE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de
2016 (26885150), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016 (SEI 26885155), para reconhecimento
de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018 (26885137) que dispõe
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE
ABRIL DE 2024 (26885114), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a
atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.180982/2025-08.
resolve:
Art. 1º Reconhecer 461 (quatrocentos e sessenta e um) indivíduos ou famílias
quilombolas de comunidades localizadas no estado do Pará, conforme Anexo I desta
portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), para
acesso às políticas públicas do PNRA.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
(PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.