PORTARIA Nº 22.539, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.539, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 6642/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.019344/2025-28,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Conhecer e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela
TV ÔMEGA LTDA, Fistel nº 50404873987, outorgada para executar o Serviço de Geradora
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, tornando sem efeito a Portaria nº 20868/2025/SEI-MCOM, de 30 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2026.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ