PORTARIA MCOM Nº 21.894, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.894, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo nº 01245.009508/2020-15, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Leste
Mineira de Comunicação, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.395.042/0001-67,
número de inscrição no FISTEL nº 50401514706, a partir de 12 de agosto de 2024, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Governador Valadares,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO