ATO Nº 5.769, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/05/2026

ATO Nº 5.769, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53508.001713/2026-93. Expede autorização à Dec Gestao de Bens
Proprios Ltda, CNPJ nº 55.067.242/0001-94, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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