PORTARIA Nº 22.529, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.529, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6614/2026/SEI-MCOM (13271684), que integra o
Processo nº 53115.028402/2024-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO, Fistel nº 50012049255, inscrita
no CNPJ nº 04.073.837/0001-11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal
nº 293, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 15, §2º, II, e § 12 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31/10/1963, com redação dada pelo Decreto nº 9.138, de 22/8/2017, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ