LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026
Cria varas federais destinadas à interiorização da
Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do
Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria 2 (duas) varas federais no Estado do Amazonas e 6 (seis)
varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Ficam criadas 2 (duas) varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, a serem instaladas nos Municípios de Tefé e Humaitá, no Estado do Amazonas.
§ 1º As varas de que trata o caput deste artigo, com os respectivos cargos de juiz
federal e de juiz federal substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas,
constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região conforme as necessidades de serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários,
em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º São acrescidos aos quadros de pessoal de juízes e de servidores da Justiça Federal
de primeiro grau da 1ª Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Ficam criadas 6 (seis) varas federais na jurisdição do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, a serem instaladas nos Municípios de Bonito, Corumbá, Ponta Porã,
Naviraí, Três Lagoas e Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º As varas de que trata o caput deste artigo, com os respectivos cargos de
juiz federal e de juiz federal substituto, cargos efetivos e em comissão e funções
comissionadas, constantes dos Anexos III e IV desta Lei, serão implantadas pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região conforme as necessidades de serviço e a disponibilidade de
recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 2º São acrescidos aos quadros de pessoal de juízes e de servidores da Justiça Federal
de primeiro grau da 3ª Região os cargos e as funções constantes dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
Parágrafo único. A implementação do disposto nesta Lei ocorrerá no exercício
financeiro do ano de 2026 e nos seguintes, conforme o anexo próprio da lei orçamentária anual e
condicionada à sua expressa autorização, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e nas Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e 200, de 30 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva