RESOLUÇÃO CNSP Nº 492, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 492, DE 4 DE MAIO DE 2026
Estabelece as normas gerais aplicáveis às sociedades
cooperativas de seguros e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de
1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão
extraordinária realizada em 04 de maio de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 5° e 32 do
Decreto-Lei n.° 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta no Processo
Susep 15414.637418/2025-49, resolve:
Art. 1° Esta Resolução estabelece as normas gerais aplicáveis às sociedades
cooperativas de seguros.
Parágrafo único. As disposições regulamentares relativas às operações de seguro e
às sociedades seguradoras aplicam-se, de forma subsidiária, às sociedades cooperativas de
seguros, salvo disposição expressa em contrário.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA OPERACÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
SEGUROS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2° Para os fins desta Resolução, consideram-se sociedades cooperativas de
seguros:
I - cooperativa singular de seguros: sociedade cooperativa organizada para operar
seguros diretamente em benefício de seus associados, composta por pessoas físicas e jurídicas,
respeitadas as restrições previstas no art. 3° desta Resolução;
II - cooperativa central de seguros: sociedade cooperativa constituída por
cooperativas singulares de seguros, que presta serviços pertinentes, complementares ou
necessários às suas filiadas, observado o disposto no parágrafo único do art. 4°; e
III - confederação de cooperativas de seguros: sociedade cooperativa constituída
exclusivamente por cooperativas centrais de seguros, que presta serviços pertinentes,
complementares ou necessários às suas filiadas.
Parágrafo único. Para que sejam autorizadas a funcionar pela Susep, as sociedades
cooperativas de seguros deverão comprovar o cumprimento das exigências prévias
estabelecidas em lei.
Art. 3° Os requisitos para admissão de associados no quadro social das
cooperativas singulares de seguros serão definidos em seu estatuto social, observadas as
seguintes restrições:
I - é vedada a admissão de entes da administração pública direta e indireta,
incluindo União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes; e
II - é vedada a admissão de pessoas jurídicas que exerçam, como atividade
principal, funções que concorram diretamente com os objetivos da cooperativa.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I não impede que o quadro social da
cooperativa singular seja integrado por conselhos de fiscalização profissional.
Art. 4° As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de
seguros deverão ser constituídas, respectivamente, somente por cooperativas singulares de
seguros e por cooperativas centrais de seguro.
Parágrafo único. A cooperativa central de seguros poderá admitir em seu quadro
social cooperativa singular de crédito autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil -
BCB, desde que:
I - a cooperativa singular de crédito não represente, individualmente, mais de 1/3
(um terço) do total de votos nas deliberações da assembleia geral;
II - a cooperativa singular de crédito não detenha, individualmente, participação no
capital social da cooperativa central de seguros igual ou superior a 15% (quinze por cento) do
montante subscrito; e
III - o estatuto social da cooperativa central de seguros assegure que a maioria dos
votos nas deliberações da assembleia geral, bem como a maioria dos membros dos órgãos
estatutários, seja composta por representantes de cooperativas singulares de seguros.
Art. 5° As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de
seguros poderão adotar, quanto ao poder de voto das filiadas nas assembleias gerais, critério
de proporcionalidade em relação ao número de associados indiretamente representados,
conforme regras estabelecidas no estatuto social.
Art. 6° As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de
seguros poderão prestar serviços pertinentes, complementares ou necessários às atividades
de suas filiadas, conforme disposições específicas previstas em seus estatutos sociais, sendo
vedada a elas a prática da corretagem de seguros.
Seção II
Da Operação
Art. 7° É vedada às sociedades cooperativas de seguros a operação nos ramos ou
grupos de ramos discriminados a seguir:
I - riscos de petróleo;
II - riscos nomeados e operacionais - RNO;
III - global de bancos;
IV - riscos aeronáuticos;
V - riscos marítimos; e
VI - riscos nucleares.
Parágrafo único. As sociedades cooperativas de seguros estão vedadas de realizar
quaisquer operações de seguro estruturadas nos regimes financeiros de capitalização e de
repartição de capitais de cobertura, independentemente do ramo ou modalidade.
Art. 8° As cooperativas singulares de seguros poderão operar seguros
exclusivamente com seus associados, sendo vedada a realização de operações com não
associados.
Parágrafo único. A comercialização direta de contratos de seguros será privativa
das cooperativas singulares de seguros.
Art. 9° As operações de cosseguro observarão as seguintes regras:
I - é vedado às cooperativas singulares de seguros aceitar riscos em cosseguro de
sociedades seguradoras;
II - a cooperativa singular de seguros poderá ceder riscos em cosseguro
exclusivamente para:
a) cooperativas singulares de seguros;
b) cooperativa central de seguros à qual seja filiada;
c) confederação de cooperativas de seguro à qual sua cooperativa central seja
filiada; e
d) sociedades seguradoras; e
III - as cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de
seguros poderão aceitar riscos em cosseguro exclusivamente de cooperativas singulares
filiadas e das filiadas de suas cooperativas centrais, respectivamente.
§ 1° Nas operações de cosseguro de que tratam os incisos II e III do caput, a
cooperativa singular de seguros à qual o segurado seja associado atuará como líder, cabendo-
lhe administrar os contratos e representar as demais perante os associados, para todos os
efeitos.
§ 2° A aceitação de riscos em cosseguro por cooperativa singular de seguros
depende de previsão expressa no seu estatuto social e da aprovação, pelo seu Conselho de
Administração, do contrato de cosseguro a ser firmado com a cooperativa de seguros singular
cedente.
Art. 10. As cooperativas singulares de seguros, as cooperativas centrais de seguros
e as confederações de cooperativas de seguros poderão contratar resseguro para
transferência dos riscos das operações de seguro que assumirem.
Parágrafo único. As cooperativas singulares de seguros, as cooperativas centrais de
seguros e as confederações de cooperativas de seguros deverão observar a regulamentação
específica que disciplina a contratação de resseguros, sendo consideradas, para os fins dessa
regulamentação, equiparadas a cedentes.
CAPÍTULO II
DA RELAÇÃO ENTRE A COOPERATIVA SINGULAR E SEUS ASSOCIADOS
Art. 11. A cooperativa singular de seguros deverá disponibilizar em seu sítio
eletrônico na internet e em suas dependências, em local acessível e visível, os direitos e
deveres dos associados, bem como informações sobre a forma de distribuição das sobras e de
rateio das perdas.
Art. 12. O ingresso de pessoas naturais ou jurídicas no quadro social de cooperativa
singular de seguros é livre, desde que observados os critérios objetivos estabelecidos em seu
estatuto social, vedadas práticas discriminatórias de qualquer natureza.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 13. Na cooperativa de seguros, o capital social é obrigatório, variável e deverá
ser integralizado a partir da admissão dos associados, em moeda corrente nacional, e deverá
ser igual ou superior ao mínimo requerido, conforme estabelecido na regulamentação
específica.
Parágrafo único. O capital social será subdividido em cotas-partes, cujo valor
unitário não poderá ser superior ao maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 14. A restituição das cotas de capital das sociedades cooperativas de seguros
está condicionada à observância dos requisitos prudenciais previstos na regulamentação
vigente, incluindo, no mínimo, a manutenção de patrimônio líquido ajustado superior ao
capital mínimo requerido e a suficiência na cobertura das provisões técnicas, e,
adicionalmente, às regras estabelecidas no estatuto social da cooperativa.
§ 1° A Susep poderá, em casos concretos, estabelecer requisitos prudenciais
adicionais, visando garantir a segurança, a solidez, a liquidez e a continuidade da sociedade
cooperativa de seguros.
§ 2° A restituição parcial das cotas de capital depende ainda de autorização
específica do Conselho de Administração da sociedade cooperativa de seguros.
§ 3° A restituição de cotas de capital, seja total ou parcial, não poderá ser realizada
caso, em consequência dessa restituição, a sociedade deixe de cumprir os requisitos
prudenciais previstos no caput e no § 1°.
§ 4° São impenhoráveis as cotas-partes de capital das sociedades cooperativas de
seguros.
§ 5° Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos
requisitos deste artigo, as cotas de capital permanecerão registradas em contas do patrimônio
líquido da sociedade cooperativa de seguros.
§ 6° A sociedade cooperativa de seguros deverá envidar esforços para comunicar
aos associados demitidos, eliminados ou excluídos sobre seu direito a eventuais saldos de
capital, remuneração de capital ou sobras a pagar.
Art. 15. Na hipótese de o patrimônio líquido ajustado da sociedade cooperativa de
seguros apresentar suficiência inferior a 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao capital
mínimo requerido ou insuficiência na cobertura das provisões técnica, a cooperativa não
poderá:
I - realizar a devolução de sobras registradas aos associados; e
II - distribuir juros sobre as cotas-partes de capital aos associados.
§ 1° As vedações previstas neste artigo deverão constar expressamente do
estatuto social da cooperativa de seguros.
§ 2° A Susep poderá, conforme o caso concreto e os riscos identificados,
determinar a adoção de medidas adicionais de supervisão, tais como a limitação ou proibição
de novas adesões, a suspensão de determinadas operações e a exigência de planos de
regularização, sem prejuízo de outras providências que se revelem necessárias.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA CORPORATIVA
Art. 16. A cooperativa de seguros deverá implementar política de governança
aprovada pela Assembleia Geral, que contemple:
I - os aspectos de representatividade e participação, direção estratégica, gestão
executiva e fiscalização e controle; e
II - a aplicação dos princípios de segregação de funções na administração,
remuneração dos membros dos órgãos estatutários, transparência, equidade, ética, educação
cooperativista, responsabilidade corporativa e prestação de contas.
§ 1° Em caso de sobreposição de disposições, prevalecerão as regras estabelecidas
nas políticas específicas, devendo a política de governança manter alinhamento e evitar
redundâncias e conflitos.
§ 2° A estrutura de governança deverá ser compatível com o porte e a
complexidade operacional da sociedade cooperativa de seguros.
§ 3° A cooperativa central de seguros, no caso de sistema de dois níveis, ou a
confederação de cooperativas de seguros, no caso de sistemas de três níveis, poderá dispor de
uma única política de governança para todo o sistema cooperativo de seguros.
Art. 17. A estrutura de governança e gestão da cooperativa de seguros
compreenderá, no mínimo, os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria; e
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A Diretoria será subordinada ao Conselho de Administração.
Art. 18. O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral e
composto:
I - no caso de cooperativa singular de seguros, por pessoas naturais a ela
associadas;
II - no caso de cooperativa central de seguros, por cooperativas singulares de
seguros a ela filiadas, representadas por seus associados pessoas naturais; e
III - no caso de confederação de cooperativas de seguros, por cooperativas centrais
de seguros a ela filiadas, representadas por pessoas naturais associadas às cooperativas
singulares de seguros integrantes do mesmo sistema cooperativo de seguros.
§ 1° O Conselho de Administração deverá ser renovado, a cada eleição, em pelo
menos 1/3 (um terço) de seus membros associados, exceto no caso das cooperativas centrais
de seguros e das confederações de cooperativas de seguros, cujo conselho de administração
contemple a participação equitativa de todas as cooperativas associadas.
§ 2° O mandato dos membros do conselho de administração das cooperativas de
seguro terá duração de até quatro anos, vedada a constituição de membro suplente.
§ 3° É vedado aos ocupantes dos cargos de presidente ou vice-presidente do
conselho de administração ou da diretoria em cooperativas de seguro o exercício simultâneo
desses cargos em cooperativa singular de seguros, cooperativa central de seguros ou
confederação de cooperativas de seguros integrantes do mesmo sistema cooperativo.
Art. 19. As sociedades cooperativas de seguros deverão implementar e manter
política de renovação dos membros do conselho de administração, que:
I - estabeleça limite de permanência dos membros no conselho de
administração;
II - seja consistente com a política de sucessão de administradores da cooperativa;
e
III - considere os riscos envolvidos, principalmente o de continuidade da
cooperativa.
§ 1° A política de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho de
Administração e comunicada aos associados na primeira assembleia geral realizada após sua
aprovação.
§ 2° A Susep poderá determinar a revisão da política de que trata o caput, inclusive
do limite de permanência dos membros do conselho de administração, caso considere a
política inadequada ou incompatível com os riscos aos quais a cooperativa está exposta.
§ 3° As sociedades cooperativas de seguros deverão manter à disposição da Susep
a documentação relativa à política de que trata o caput, contemplando os estudos e
justificativas para sua definição.
§ 4° A cooperativa central de seguros, no caso de sistema de dois níveis, ou a
confederação de cooperativas de seguros, no caso de sistemas de três níveis, poderá dispor de
uma única política de renovação dos membros do conselho de administração para todo o
sistema cooperativo de seguros.
Art. 20. Fica admitida a contratação de conselheiro de administração
independente não associado, na forma prevista no estatuto social, desde que a maioria do
conselho seja composta de pessoas associadas, nos termos do art. 18.
§ 1° Aos conselheiros de administração independentes serão:
I - aplicadas as mesmas normas estabelecidas para os membros do conselho de
administração associados, exceto quanto à exigência de eleição pela assembleia geral de que
trata o art. 18; e
II - atribuídas as mesmas competências e responsabilidades definidas para os
membros do conselho de administração associados.
§ 2° Para fins do disposto nesta Resolução, não é considerado conselheiro de
administração independente a pessoa natural que:
I - seja associada a cooperativa singular de seguros integrante do mesmo sistema
cooperativo;
II - seja, ou tenha sido nos últimos seis meses, contados da data da posse do
conselheiro, membro de órgão estatutário, exceto na condição de conselheiro de
administração independente, ou possua vínculo empregatício ou de prestação de serviços
continuado em:
a) cooperativa de seguros integrante do mesmo sistema cooperativo; ou
b) sociedade controlada por cooperativa de que trata a alínea "a" deste inciso; ou
III - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo
grau das pessoas de que trata os inciso II.
§ 3° A eventual aprovação de conselheiro independente por assembleia geral
deverá ocorrer em processo específico, apartado do processo para eleição de conselheiros de
administração associados.
§ 4° A sociedade cooperativa de seguros deverá comunicar à Susep eventual
desligamento, por iniciativa da cooperativa, de conselheiro de administração independente
antes do término do seu mandato.
Art. 21. Compete ao Conselho de Administração, como órgão de deliberação
colegiada, entre outras funções estratégicas e competências previstas no estatuto social e em
regulamentação específica:
I - fixar a orientação geral dos negócios da cooperativa de seguros;
II - eleger e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições, observadas as
disposições contidas no estatuto social;
III - fiscalizar a gestão dos diretores;
IV - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da cooperativa de seguros;
V - solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e
quaisquer outros atos;
VI - convocar a Assembleia Geral;
VII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
VIII - manifestar-se sobre os relatórios de auditoria contábil e atuarial
independentes;
IX - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto social
assim o exigir;
X - zelar pela adequação e pela efetividade da estrutura de gestão de riscos e do
sistema de controles internos da cooperativa de seguros;
XI - manter entendimento do perfil de risco e apetite ao risco da cooperativa e
compreender a exposição aos principais riscos, bem como seus limites;
XII - criar e definir as competências dos comitês subordinados;
XIII -autorizar, se o estatuto social não dispuser em contrário, a alienação de bens
do ativo não circulante e a constituição de ônus reais;
XIV - escolher e destituir os auditores independentes, contábil e atuarial;
XV - definir as atribuições da Auditoria Interna e regulamentar o seu
funcionamento;
XVI - fixar outras competências do Conselho de Administração e da Diretoria por
meio do estatuto social e dos regimentos internos;
XVII - deliberar sobre a contratação e a remuneração de conselheiros de
administração independentes não associados;
XVIII - deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre as cotas-partes de
capital aos associados;
XIX - deliberar sobre a política para captação de novos associados e a política para
aumento do capital social pelo quadro de associados;
XX - deliberar sobre a instituição de políticas e normas internas relacionadas à
estrutura de gestão de riscos, sistema de controles internos e auditoria interna, nos termos da
regulamentação vigente;
XXI - zelar pela observância dos requisitos prudenciais e de governança
estabelecidos na regulamentação; e
XXII - exercer outras competências previstas em regulamentação específica e no
estatuto social da cooperativa de seguros.
Art. 22. Os membros da Diretoria deverão ser eleitos pelo Conselho de
Administração entre pessoas naturais, que poderão ser associadas ou não, desde que a
maioria dos diretores seja de pessoas naturais associadas.
§ 1° É vedado o exercício simultâneo de cargos no Conselho de Administração e na
Diretoria na mesma cooperativa de seguros.
§ 2° Os membros da Diretoria deverão ser estatutários e designados para o
exercício de suas funções pela sociedade cooperativa de seguros.
§ 3° O prazo de mandato dos membros da Diretoria não poderá ser superior a
quatro anos, permitida reeleição.
§ 4° A política de remuneração dos ocupantes de cargos na Diretoria deverá ser
aprovada pela Assembleia Geral, no mínimo ao início de cada mandato.
§ 5° É permitida a acumulação de cargos de diretor, em cooperativas distintas
integrantes do mesmo sistema cooperativo de seguros, para desempenhar atividades de
caráter técnico-operacional, desde que não haja conflito de interesses, respeitadas as
vedações previstas no § 3° do art. 18 e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 23. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral e composto por três
membros efetivos e um suplente, observando-se a seguinte composição:
I - no caso de cooperativa singular de seguros, os membros deverão ser pessoas
naturais associadas a essa cooperativa;
II - no caso de cooperativa central de seguros, os membros deverão ser indicados
pelas cooperativas singulares a ela filiadas, representadas por seus associados pessoas
naturais; e
III - no caso de confederação de cooperativas de seguros, os membros deverão ser
indicados pelas cooperativas centrais a ela filiadas, representadas por pessoas naturais
associadas às cooperativas singulares integrantes do mesmo sistema cooperativo.
§ 1° O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá duração de até três anos.
§ 2° O Conselho Fiscal deverá ser renovado em, pelo menos, um membro efetivo a
cada eleição.
§ 3° É vedada a participação no Conselho Fiscal de parentes dos diretores até o 2°
(segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como de membros que sejam parentes entre
si até esse grau.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal, entre outras atribuições estabelecidas no
estatuto social e em regulamentação específica:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar
o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre as propostas dos órgãos de administração a serem submetidas à
Assembleia Geral relativas à incorporação, à fusão ou ao desmembramento da cooperativa;
III - analisar as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela
cooperativa de seguros;
IV - opinar sobre a regularidade das contas da administração e as demonstrações
financeiras do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os
votos dissidentes;
V - convocar a auditoria interna e os auditores independentes - contábil e atuarial
- sempre que necessário, para prestar informações necessárias ao desempenho de suas
respectivas funções;
VI - convocar assembleia geral, por deliberação da maioria de seus membros,
sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; e
VII - comunicar, por meio de qualquer de seus membros, aos órgãos de
administração, à Assembleia Geral e à Susep, os erros materiais, fraudes ou crimes de que
tomarem ciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou
documento.
Art. 25. É vedado aos ocupantes de cargo de conselheiro fiscal em cooperativa
singular ou cooperativa central de seguros, ou em confederação de cooperativas de seguros,
o exercício simultâneo, no mesmo sistema cooperativo, desse cargo com outros em:
I - conselho de administração de cooperativa singular de seguros; ou
II - diretoria de cooperativa singular de seguros, de cooperativa central de seguros
ou de confederação de cooperativas de seguros.
CAPÍTULO V
DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 26. O estatuto social da sociedade cooperativa de seguros deverá dispor, no
mínimo, sobre:
I - a denominação, sede, prazo de duração, objeto social, exercício social e data do
levantamento das demonstrações financeiras;
II - a região e os ramos de atuação, bem como a forma de organização da
cooperativa;
III - o número mínimo de associados;
IV - os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades, as
condições e procedimentos para admissão, demissão, exclusão e eliminação, bem como as
regras para sua representação nas assembleias gerais;
V - o capital mínimo da cooperativa, o valor unitário das cotas-partes, o número
mínimo de cotas-partes a ser subscrito pelos associados, pessoas naturais ou jurídicas, o modo
de integralização das cotas-partes e as condições para sua retirada nos casos de demissão,
eliminação, exclusão do associado ou resgate eventual, incluindo os requisitos prudenciais
aplicáveis à restituição;
VI - os critérios e condições para a devolução das sobras registradas aos
associados, para o rateio das perdas apuradas e para o pagamento de juros sobre as cotas-
partes;
VII - o funcionamento da assembleia geral, incluindo as regras para sua
convocação, quórum para instalação e deliberação, direito de voto, representação dos
associados, vedação de voto em casos de interesse particular e formas de participação;
VIII - a exigência de que a Assembleia Geral Ordinária para apreciação das
demonstrações financeiras somente poderá ser realizada após o transcurso de, no mínimo,
dez dias da data da divulgação dessas demonstrações, acompanhadas dos relatórios da
auditoria contábil independente e de auditoria atuarial;
IX - o número de integrantes do Conselho de Administração, ou os limites mínimo
e máximo permitidos;
X - a composição, competências, independência, segregação de funções,
responsabilidades e funcionamento do Conselho de Administração, incluindo a periodicidade
das reuniões e demais aspectos relativos à gestão e direção da cooperativa;
XI - o número de membros da Diretoria, ou os limites mínimo e máximo de
diretores permitidos;
XII - o modo de eleição, prazo de mandato, destituição e processo de substituição
dos diretores;
XIII - as atribuições e poderes dos membros da Diretoria, do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, bem como o funcionamento dos respectivos órgãos e a
representação ativa e passiva da cooperativa em juízo ou fora dele;
XIV - a composição, competências, responsabilidades, funcionamento e
periodicidade das reuniões do Conselho Fiscal, incluindo a elaboração de pareceres e
relatórios de fiscalização, bem como o papel de controle e supervisão da gestão da
cooperativa;
XV - a criação e competências de comitês técnicos e de assessoramento ao
Conselho de Administração, tais como Comitê de Auditoria, de Riscos e de Remuneração,
quando aplicável;
XVI - os procedimentos e regras para alienação ou oneração de bens imóveis da
cooperativa;
XVII - o modo e processo para reforma do estatuto social;
XVIII - os casos de dissolução voluntária da cooperativa;