RESOLUÇÃO Nº 1.167, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.167, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera o art. 32 da Resolução nº 1.121, de 13 de
dezembro de 2019.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, resolve:
Art. 1º O Art. 32 da Resolução nº 1.121, de 13 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. Constatado o encerramento ou a inatividade da pessoa jurídica, o
registro perante o Crea será cancelado, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento dos
débitos existentes.
§ 1º A comprovação do encerramento ou da inatividade será feita mediante
certidão de baixa junto aos seguintes órgãos, isolada ou cumulativamente, conforme o caso:
I - Registro Público de Empresa Mercantil;
II - Registro de Pessoas Jurídicas;
III - Receita Federal;
IV - Receita Estadual.
§ 2º Antes de realizar o cancelamento do registro, a pessoa jurídica deverá ser
notificada, no endereço constante no cadastro de pessoa jurídica, para, no prazo de 30
(trinta) dias, se manifestar sobre o assunto.
§ 3º Findo o prazo referido no parágrafo anterior, com ou sem manifestação, o
processo deverá ser encaminhado à câmara especializada competente para decisão.".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ADALGISA DIAS PAULINO
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
Acórdão Administrativo 2ª Turma 31/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000437/2025-23. Origem: CRMV-GO. Recorrente: AGROPOP PET CENTER
HIDROLÂNDIA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 32/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000169/2025-74. Origem: CRMV-PR. Recorrente: GELINSKI PET SHOP LTDA
(SJ31761). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n.
0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 33/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000329/2025-25. Origem: CRMV-GO. Recorrente: VILMAR JOSE DA SILVA FILHO
(FORAGRO CONSULTORIO VETERINÁRIO). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do
mérito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto
Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 34/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0330026.00000032/2025-65. Origem: CRMV-CE. Recorrente: EMPREENDIMENTO
EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 35/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0270015.00000093/2025-50. Origem: CRMV-TO. Recorrente: CLAUDIO ALVES DOS SANTOS
(AGROTERRA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
do recurso e, DE OFÍCIO, ANULAR A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA LEVADA A EFEITO PELO
CONSELHO REGIONAL, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo
Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 36/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000029/2024-74. Origem: CRMV-PR. Recorrente: L A DA ROCHA LARISSA
AMARO DA ROCHA HOTEL DE ANIMAIS (SAWANA ESCAOLINHA). Decisão: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto,
ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 37/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000128/2025-55. Origem: CRMV-PR. Recorrente: LARISSA SOARES CARDOSO
FERREIRA - SJ32243. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 38/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000127/2025-64. Origem: CRMV-PR. Recorrente: LARISSA SOARES CARDOSO
FERREIRA - SJ32243. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 39/2026, de 30/04/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000259/2025-40. Origem: CRMV-PR. Recorrente: AI QUE FOFO PET SHOP LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 40/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000260/2025-31. Origem: CRMV-PR. Recorrente: AI QUE FOFO PET SHOP LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 41/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0350013.00000369/2025-80. Origem: CRMV-PB. Recorrente: Méd. Vet. MICHELLY D. A. DE
ALMEIDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão -
CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 42/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0140017.00000178/2024-89. Origem: CRMV-MS. Recorrente: JESSICA PEREIRA DE SOUZA
LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão -
CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 43/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0270015.00000059/2025-65. Origem: CRMV-TO. Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
NATIVIDADE. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo
Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 44/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000164/2025-22. Origem: CRMV-PR. Recorrente: ANGELINA ANDRE PET SHOP
LTDA (ENGENHO ANIMAL). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot.
Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 45/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0350022.00000028/2025-80. Origem: CRMV-PB. Recorrente: DAYANNA DE SOUZA LUCENA
SIQUEIRA (MAIS PET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n.
0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 46/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0150017.00000123/2024-37. Origem: CRMV-MT. Recorrente: LM COMERCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA (MORADA PET). Decisão: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO
sem análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso
Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 47/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000303/2024-63. Origem: CRMV-MT. Recorrente: CASA E CAMPO
AGROPECUARIA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n.
0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 48/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000100/2024-47. Origem: CRMV-MT. Recorrente: RAFAEL RICARDO VAZ
FERREIRA-ME (YES VET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot.
Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 49/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000258/2024-80. Origem: CRMV-MT. Recorrente: A C M A DA COSTA -
CLINICA-ME (INTEGRAL PET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot.
Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 50/2026, de 1º/05/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000277/2025-72. Origem: CRMV-PR. Recorrente: FABIO GIOVANNI MEGLIN -
CONSULTORIO VETERINARIO (PJ21249). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do
mérito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-
MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 51/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0520036.00000070/2023-84. Origem: CRMV-RS. Recorrente: ELISABELLA MAYRER. Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara -
CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 52/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000865/2024-52. Origem: CRMV-GO. Recorrente: SOCIEDADE PAULISTA DE
MEDICINA VETERINÁRIA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-
SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 53/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000269/2025-77. Origem: CRMV-MT. Recorrente: JHESSIKA M. M. SOUZA
(DOUTORA PET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 54/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000302/2025-71. Origem: CRMV-MT. Recorrente: MARCOS CESAR MARTINS
RODRIGUES ME (PRONTO VET). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso
e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito,
nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara -
CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 55/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0150019.00000173/2025-68. Origem: CRMV-MT. Recorrente: PET SHOP VETERINARIA É O
BICHO LTDA (PLANETA É O BICHO PET SHOP). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO
sem análise do mérito, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 56/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000486/2024-35. Origem: CRMV-PR. Recorrente: CANGUÇU & CIA LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 57/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000088/2025-27. Origem: CRMV-PR. Recorrente: CENTER VET CLINICA
VETERINARIA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 58/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0150017.00000074/2024-90. Origem: CRMV-MT. Recorrente: VETERINÁRIA SÃO
FRANCISCO DE ASSIS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-
SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 59/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0130035.00000002/2025-58. Origem: CRMV-GO. Recorrente: REGINALDO MARQUES
JUNIOR (MARQUES REPRODUCAO E ASSESSORIA TECNICA). Decisão: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO
sem análise do mérito, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 60/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0140032.00000420/2025-70. Origem: CRMV-MS. Recorrente: LG COMERCIAL DE
ALIMENTOS EIRELI. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da 2ª Turma
ACÓRDÃOS
Acórdão Administrativo 1ª Turma 46/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000081/2025-39. Origem: CRMV-SP. Recorrente: THAIS CRISTINE DA SILVA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, os termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177
Acórdão Administrativo 1ª Turma 45/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0530036.00001192/2024-11. Origem: CRMV-SC. Recorrente: DANIEL LIBERATO - MEI
(AMICAO). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, os termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177
Acórdão Administrativo 1ª Turma 44/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000030/2025-13. Origem: CRMV-SP. Recorrente: KARINA MARCONDES MACIEL.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, os termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177
Acórdão Administrativo 1ª Turma 43/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000051/2025-18. Origem: CRMV-SP. Recorrente: COOPERATIVA DOS
CAFEICULTORES REGIAO DE MARILIA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, os termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177
Acórdão Administrativo 1ª Turma 42/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000001/2025-80. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLIVAPEC AGROPECUARIA
EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do
mérito, os termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes -
CRMV-RR n. 0177
Acórdão Administrativo 1ª Turma 41/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000007/2025-26. Origem: CRMV-SP. Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS
PAULISTA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 40/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000008/2025-17. Origem: CRMV-SP. Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 39/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000031/2025-04. Origem: CRMV-SP. Recorrente: MARISETE BARBOSA. Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA
n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 38/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000032/2025-92. Origem: CRMV-SP. Recorrente: AMANDA PERCÁRIO BOSCO
LTDA (POLIVET AEROPORTO). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n.
0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 37/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000035/2025-65. Origem: CRMV-SP. Recorrente: LUIS EUGENIO PASSARIN.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 36/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000039/2025-29. Origem: CRMV-SP. Recorrente: BIGODINHO DE LEITE
COMERCIO DE RACOES E SERVICOS LTDA ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
do recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do
mérito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da
Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 35/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000042/2025-02. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLINICA VETERINÁRIA
SAPOPEMBA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto
Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 34/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000040/2025-20. Origem: CRMV-SP. Recorrente: HOSPITAL VETERINARIO E
CENTRO DIAGNOSTICO SAVANA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-
Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 33/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000041/2025-11. Origem: CRMV-SP. Recorrente: PETBOUTIQUE CLÍNICA
VETERINÁRIA E PETSHOP LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva -
CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 32/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000046/2025-63. Origem: CRMV-SP. Recorrente: JEFFERSON CARVALHO DE
OLIVEIRA ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n.
1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 31/2026, de 29/04/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000049/2025-36. Origem: CRMV-SP. Recorrente: FERNANDA CARVALHO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 60/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000056/2025-70. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ASSOC NAC DE CLIN VET DE
PEQUENOS ANIMAIS SÃO PAULO ANCLIVEPA SP. Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 53/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000055/2025-79. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ASSOC NAC DE CLIN VET DE
PEQUENOS ANIMAIS SÃO PAULO ANCLIVEPA SP. Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 59/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000060/2025-34. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLINICA VETERINARIA
PRONTOVET PROMISSAO LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n.
0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 52/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000063/2025-07. Origem: CRMV-SP. Recorrente: LUIZ DOMINGUES & CIA LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 58/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000068/2025-59. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CARMEN ESTELA DE SOUZA
ZAMORO. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 57/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000070/2025-41. Origem: CRMV-SP. Recorrente: FAROS D'AJUDA - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 56/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000069/2025-50. Origem: CRMV-SP. Recorrente: THE VET MASTERS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 55/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000072/2025-23. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ANARELI GUELSSI NEVES
(REPÚBLICA DOS ANIMAIS). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n.
0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 54/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000075/2025-93. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLÍNICA VETERINÁRIA ESTRELA
GUIA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 51/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0530019.00000273/2023-15. Origem: CRMV-SC. Recorrente: LENIR LEDUR DOS SANTOS.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato
Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 50/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0530035.00001215/2024-48. Origem: CRMV-SC. Recorrente: PRISCILA FERNANDES
SORATTO NAGEL ANÁLISES VETERINÁRIAS (BIO ANÁLISES VET). Decisão: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do objeto,
ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 49/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0530035.00001214/2024-57. Origem: CRMV-SC. Recorrente: PRISCILA FERNANDES
SORATTO NAGEL ANÁLISES VETERINÁRIAS (BIO ANÁLISES VET). Decisão: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva -
CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 48/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000048/2025-45. Origem: CRMV-SP. Recorrente: LATICINIOS XANDO LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato
Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 47/2026, de 04/05/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000587/2025-73. Origem: CRMV-SC. Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARAMIRIM. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto
Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Presidente da 1ª Turma
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO-288, DE 4 DE MAIO DE 2026
Cria o Programa Nacional de Recuperação de
Créditos Fiscais para pagamentos com cartão de
crédito e dá outras providências.
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de
junho de 1971,
Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011 e, estabelecida a atribuição do Conselho Federal de Odontologia quanto
aos critérios para recuperação de créditos;
Considerando a obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela
contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos
termos dos artigos 8º e 12 da Lei nº 4.324/64, a receita dos Conselhos Federal e Regionais
de Odontologia;
Considerando a possibilidade de ofertar ao profissional da Odontologia mais
opções para o pagamento de seus débitos, auxiliando os Conselhos Regionais no
desenvolvimento de suas ações institucionais;
Considerando a atribuição legal dos gestores do Sistema Conselhos em efetuar
a recuperação do crédito fiscal, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais -
"REFIS", destinado a promover a regularização de créditos decorrentes de débitos
referentes a anuidades e multas das pessoas físicas e jurídicas, exclusivamente para
pagamentos on-line, por meio de cartão bancário, nas modalidades crédito ou débito.
Art. 2º Os Conselhos Regionais de Odontologia ficam obrigados a aderir ao
Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais, destinado a promover a
regularização de créditos decorrentes de obrigações fiscais não quitadas no prazo legal,
pelas pessoas físicas e jurídicas, nos termos desta Resolução.
Art. 3º A adesão ao REFIS se dá por opção do devedor, pessoa física ou jurídica,
que fizer jus ao parcelamento requerido a que se refere o artigo 1º desta Resolução, e se
condiciona a:
I - Renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo;
II - Renúncia em juízo a qualquer defesa, ato ou recurso judicial;
III - Aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta
Resolução.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS deverá ocorrer até o dia 31 de maio
2026.
Art. 4º A campanha do REFIS será disponibilizada no portal eletrônico do CFO
(https://website.cfo.org.br/refis-2026/), e o acesso à ficha financeira para verificação dos
débitos não adimplidos e não prescritos se dará por meio de login e senha, após a
realização de cadastro pelo usuário.
Art. 5º Os créditos fiscais não quitados decorrentes de anuidades e multas, bem
como os débitos objetos de negociação anterior que não tenham parcelas da negociação
a vencer, poderão ser pagos da seguinte forma: