PORTARIA Nº 22.588, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.588, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7087/2026/SEI-MCOM (13285926), que integra o
Processo nº 53115.044038/2024-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO, Fistel
nº 50403922658, inscrita no CNPJ nº 04.897.493/0001-65, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 248, no Município de Icó, Estado do Ceará, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651/1999 e no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ