RESOLUÇÃO CNPE Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CNPE Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei nº
15.097, de 10 de janeiro de 2025, e determina a adoção
das medidas necessárias à regulamentação do
aproveitamento de geração de energia elétrica offshore.
OPRESIDENTEDOCONSELHONACIONALDEPOLÍTICAENERGÉTICA-CNPE,nouso
das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, III, VI e XIII, da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º,
caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução
CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I e III, do
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº
48360.000329/2025-74, resolve:
Art. 1º O aproveitamento do potencial energético offshore observará os princípios
e objetivos da Política Energética Nacional, estabelecidos pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, os princípios e fundamentos da geração de energia elétrica a partir do aproveitamento
de potencial offshore, estabelecidos pela Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, as diretrizes
da Política Nacional de Transição Energética, estabelecida pela Resolução CNPE nº 5, de 26 de
agosto de 2024, respeitadas as competências constitucionais da Marinha do Brasil e da
Autoridade Marítima.
Art. 2º A definição locacional de prismas na oferta planejada ou permanente
deverá ser subsidiada pela Metodologia de Seleção de Áreas para Oferta, desenvolvida pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE, devendo considerar:
I - a harmonização das políticas públicas dos órgãos da União, de forma a evitar ou
a mitigar potenciais conflitos no uso dessas áreas, a partir de informações georreferenciadas
apresentadas pelas instituições integrantes do GT Eólicas Offshore, conforme estabelecido no
art. 6º da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025;
II - as diretrizes, princípios e planos de gestão do Planejamento Espacial
Marinho - PEM, estabelecidos nos termos do Decreto nº 12.491, de 5 de junho de 2025;
III - as restrições legais, os aspectos técnicos e sociais, especialmente as áreas
utilizadas pelas comunidades tradicionais e para pesca artesanal;
IV - os aspectos ambientais, especialmente a ocorrência de corais e as rotas
migratórias de aves e cetáceos;
V - a vedação à constituição de prismas, nos termos apresentados no art. 6º, § 1º,
da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025;
VI - as informações geocientíficas e os blocos em estudo que serão ofertados pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANP, de interesse para exploração e
produção de óleo e gás natural ou estocagem de gás em formações geológicas; e
VII - os critérios relativos à distância da costa, considerando também, mas não
somente:
a) o afastamento de 12 milhas náuticas a partir da linha de base da costa, como
referência inicial para a definição locacional dos prismas, admitida sua revisão com base em
estudos técnicos específicos e nas diretrizes do Planejamento Espacial Marinho do Brasil;
b) os impactos visuais e interferências paisagísticas;
c) o comprometimento às atividades turísticas em regiões costeiras;
d) as distâncias portuárias;
e) distância da área com relação à infraestrutura de conexão ao sistema de
transmissão em terra, com níveis de tensão compatíveis com a estimativa do potencial
energético das áreas avaliadas;
f) as áreas relevantes para a pesca artesanal; e
g) a existência de Unidade de Conservação costeiras e marinhas, federais, estaduais
e municipais.
Parágrafo único. Os estudos técnicos específicos de que trata a alínea "a" serão
conduzidos pela Empresa de Pesquisa Energética, com suporte do GT Eólicas Offshore, com a
finalidade de avaliar a adequação do parâmetro locacional estabelecido, subsidiando sua
eventual revisão em função de critérios técnicos, econômicos, ambientais e sociais,
consideradas as diretrizes do Planejamento Espacial Marinho do Brasil.
Art. 3º Poderão ser definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
áreas prioritárias para a constituição de prismas no âmbito da oferta planejada,
considerando:
I - a estimativa do potencial energético e dos custos de implantação dos projetos;
II - as distâncias da área em relação à:
a) infraestrutura portuária; e
b) infraestrutura de transmissão em terra, com níveis de tensão compatíveis com o
potencial energético da área ofertada;
III - critérios socioeconômicos e ambientais; e
IV - a oportunidade de competição entre agentes.
§ 1º Na definição das distâncias de que trata o inciso II, alínea "b", do caput,
deverão ser contemplados os custos com a infraestrutura de transmissão de uso restrito.
§ 2º A deliberação no CNPE sobre as áreas prioritárias de que trata o caput será
subsidiada pelos resultados da Metodologia de Seleção de Áreas para Oferta executada pela
EPE, consubstanciado em relatório sob solicitação e coordenação do Ministério de Minas e
Energia.
§ 3º Os critérios socioeconômicos e ambientais de que trata o inciso III do caput
serão definidos com contribuição do GT Eólicas Offshore.
Art. 4º O processo de emissão da Declaração de Interferência Prévia - DIP será
estabelecido na regulamentação da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, devendo
contemplar:
I - as instituições e órgãos emissores competentes;
II - a entidade responsável pela centralização dos requerimentos e dos
procedimentos; e
III - as condições de aplicação de possíveis taxas e a fixação dos prazos.
Parágrafo único. Em atendimento ao apresentado no art. 3º, inciso VI, da Lei nº
15.097, de 10 de janeiro de 2025, a emissão da DIP terá como objetivo a identificação de
interferências com outras instalações ou atividades existentes.
Art. 5º A gestão de áreas offshore será realizada por meio do Portal Único de
Gestão de Áreas Offshore - PUG Offshore, como o instrumento da centralização e digitalização
dos requerimentos e dos procedimentos necessários para obtenção da DIP, que deverá:
I - centralizar os requerimentos de cessão de uso;
II - disponibilizar visualização georreferenciada das áreas;
III - permitir a solicitação e recepção de Declaração de Interferência Prévia - DIPs;
e
IV - assegurar a consistência das bases de dados públicas e a proteção de
informações estratégicas.
Parágrafo único. A entidade gestora do Portal de que trata o caput será designada
no ato regulamentar da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2005.
Art. 6º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia
estabelecerá:
I - a forma de apuração e de pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou
mora relativos ao pagamento das participações governamentais, ou em caso de não
cumprimento das obrigações da outorga; e
II - a metodologia de cálculo das participações governamentais, incluindo as
condições de carência, com subsídios da EPE.
Art. 7º Caberá ao Ministério de Minas e Energia estabelecer os requisitos técnicos,
econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos agentes interessados na participação dos
processos de oferta permanente e planejada, e que deverão ser determinados nos editais dos
respectivos processos.
Art. 8º Os parâmetros de promoção da indústria nacional, a serem propostos ao
CNPE pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, deverão ser
subsidiados em estudos específicos sobre condição de tecnologia emergente no País e a
necessidade promoção da cadeia de suprimentos.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no atendimento do previsto no caput, indicará o período de revisão dos parâmetros de
promoção da indústria nacional a serem submetidos ao CNPE.
Art. 9º O GT Eólicas Offshore, em atendimento ao previsto na Resolução CNPE nº
18, de 1º de outubro de 2025, deverá apresentar a proposta regulamentação da Lei e fluxo do
procedimento de emissão das DIPs até o mês de maio de 2026.
Parágrafo único. Em continuidade das atividades estruturantes para o
desenvolvimento e o aproveitamento de geração de energia elétrica offshore de que trata o
caput deverão ser conduzidas, sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas:
I - a Seleção de Áreas para Oferta, obtidas pela aplicação da Metodologia disposta
no art. 2º do presente Instrumento;
II - a operacionalização do Portal PUG Offshore em prazo a ser estabelecido pela
instituição designada no instrumento de formalização do Portal; e
III - a emissão de Portaria de Diretrizes pelo Ministério de Minas e Energia para
início das ofertas permanente e planejada.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 686, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 4, de 1º de abril de 2026, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de maio de 2026.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
Resolução Nº 4, DE 1º DE abril DE 2026
Fixa a meta de redução de emissões de Gases de Efeito
Estufa - GEE, a ser cumprida pelos agentes obrigados
no mercado de gás natural por meio da participação
do biometano no consumo do gás natural.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, o art. 17 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, o art. 2º, § 3º, inciso
III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17,
caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de
junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos I e XVIII, da Lei nº 9.478,
de 6 agosto de 1997, e nos arts. 4º e 6º, § 4º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de
2025, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000176/2025-27, resolve:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, fixada a meta anual inicial de redução de
emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, a ser cumprida por meio da participação do
biometano no consumo do gás natural pelos produtores e importadores de gás natural que
comercializam o gás natural na esfera de competências da União, em 0,5% (cinquenta
centésimos por cento), a partir da publicação desta Resolução.
§ 1º O Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro - CTP-CF
constituirá Mesa de Monitoramento do Mercado de Biometano, coordenada pelo
Ministério de Minas e Energia, com vistas ao restabelecimento da meta de 1% (um por
cento), nos termos do art. 6º, § 4º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025.
§ 2º Recomenda-se, como de interesse da política energética nacional, que a
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP implemente as medidas
necessárias para garantir a transparência dos dados relativos ao mercado de biometano
como subsídio aos trabalhos de monitoramento da Mesa de Monitoramento do Mercado
de Biometano.
Art. 2º Para fins de conversão da meta em volume de biometano, ficam
definidos os seguintes valores das Intensidades de Carbono - IC:
I - Gás Natural Veicular - GNV: 76,85 gCO2eq/MJ;
II - Gás Natural como insumo para geração elétrica: 73,52 gCO2eq/MJ; e
III - Biometano: 8,55 gCO2eq/MJ.
Art. 3º A meta fixada pelo art. 1º, convertida a partir dos parâmetros do art. 2º
e aplicada ao volume de gás natural calculado nos termos do disposto no art. 6º, § 5º, do
Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, corresponde ao volume de 181.728.000 m³
(cento e oitenta e um milhões e setecentos e vinte e oito mil metros cúbicos) ou 504,8 mil
m³/dia (quinhentos e quatro mil e oitocentos metros cúbicos por dia) de biometano.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 687, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 5, de 1º de abril de 2026, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de maio de 2026.