DECISÃO SUROD Nº 494, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/05/2026

DECISÃO SUROD Nº 494, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50500.166878/2023-
49, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da RP
Mídia e Publicidade LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 05.425.161/0001-50, relativo à
regularização de painéis publicitários na faixa de domínio da BR-116/SP, nos km 293+250,
km 311+470, km 322+340, km 395+600, km 447+950, km 463+600, km 487+270, e da BR-
116/PR nos km 004+900, km 008+600, km 020+180, km 034+200 e km 057+750, nos
município de Itapecerica da Serra/SP, São Lourenço da Serra/SP, Juquitiba/SP, Miracatu/SP,
Registro/SP, Pariquera Açu/SP, Campina Grande do Sul/PR e Quatro Barras/PR, integrante
do Sistema Rodoviário sob concessão da Autopista Régis Bittencourt S.A, inscrita no CNPJ
nº 09.336.431/0001-06, signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERA RODERO

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