RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Estabelece como de interesse da Política Energética
Nacional que no mínimo 80% (oitenta por cento) do
volume total de biodiesel comercializado em
território nacional para fins de atendimento ao
percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja
proveniente de unidades produtoras detentoras do
Selo Biocombustível Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, III, IV, IX e XI, da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de
2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto
no art. 6º, inciso III, o art. 8º, incisos III, IV e VIII, e no art. 25 da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "d", "h", "m" e "n", e incisos III e IV,
do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no Relatório da Análise de Impacto
Regulatório resultante do Grupo de Trabalho da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro
de 2023, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária do CNPE, em 1º de outubro de 2025, e de
acordo com o que consta do Processo nº 48380.000204/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional
que:
I - no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel
comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório
de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo
Biocombustível Social;
II - o Selo Biocombustível Social disponha de dados regulares, auditados e
fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, fidedignos e
atualizados, aptos a subsidiar a revisão de regulamentos, a implementação de medidas
preventivas e corretivas e o aperfeiçoamento contínuo da política pública, no âmbito do
Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel - PNPB; e
III - que a Portaria que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à
concessão e à manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social tenha como uma de
suas diretrizes fundamentais a estabilidade regulatória, observando os princípios da
previsibilidade e da segurança jurídica, de modo a assegurar adequado planejamento produtivo
aos agricultores familiares e previsibilidade aos agentes econômicos detentores do Selo.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar deverá
implementar, até 30 de junho de 2027, as ações necessárias à operacionalização do disposto
no inciso II do caput, em conformidade com as suas competências estabelecidas no Decreto
nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, ou outro que venha a substituí-lo, especialmente no
que se refere ao monitoramento e à fiscalização do Selo Biocombustível Social.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 688, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 6, de 1º de abril de 2026, do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de maio de 2026.