LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que
dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o
fracionamento do repouso anual para o médico
residente e para outros residentes na área de saúde,
nos termos especificados em regulamento.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Art. 5º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3º O repouso anual previsto no § 1º deste artigo poderá ser fracionado em
períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias, a pedido do médico residente, nos termos do
regulamento.
§ 4º O regulamento a que se refere o § 3º deste artigo disporá sobre o
fracionamento do repouso anual para as demais residências na área de saúde." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 5 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Alexandre Rocha Santos Padilha