DECISÃO SUROD Nº 528, DE 4 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 528, DE 4 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.048011/2025-24,
decide:
Art. 1º Autorizar o início da execução da Obra de Implantação de Rotatória
Alongada e Acesso, localizada no km 643+72 (km 643+28 PER), da BR-163/MS, no
município de São Gabriel do Oeste/MS, referente ao item 3.2.2.I do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº
006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.2.I - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº
005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de vigência do Termo Aditivo -
Edital de Processo Competitivo nº 006/2025, 01/08/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 363, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de abril de 2026, seção 1, pág. 115.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse das
empresas Botica Comercial Farmacêutica LTDA e BPREX Plásticos do Brasil LTDA, inscritas
nos CNPJ nº 08.763.073/0001-47, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da
BR-381/MG, no km 851+655, no município de Mairiporã/SP, integrante do Sistema
Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, inscrita no CNPJ nº
77.388.007/0001-57 e 01.832.309/0001-00, signatária do Contrato de Concessão do Edital
nº 002/2007."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse das
empresas Botica Comercial Farmacêutica LTDA e BPREX Plásticos do Brasil LTDA, inscrita no
CNPJs nºs 77.388.007/0001-57 e 01.832.309/0001-00, relativo à implantação de acesso na
faixa de domínio da BR-381/MG, no km 851+655, no município de Pouso Alegre/MG,
integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias
S/A, inscrita no CNPJ nº 09.326.342/0001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital
nº 002/2007."