ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 5 DE MAIO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de
17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de abril de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04,
torna público:
Art. 1º O item 19 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .19 .MT .SIM .SIM .04854422004091 .140417842 .AGRICOLA ALVORADA S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA