PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 572, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 572, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990;
Considerando o disposto na Resolução CSDPU nº 156, de 5 de novembro de
2019, e alterações;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08214.000008/2026-10,
resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao reembolso, de caráter indenizatório, destinado
à assistência à saúde de que trata o art. 1º da Portaria GABDPGF DPGU nº 64, de 18 de
janeiro de 2023, passam a vigorar conforme demonstrado na tabela a seguir:
. .Faixa Etária .Valores
. .0 a 18 .R$ 640,41
. .19 a 23 .R$ 704,36
. .24 a 28 .R$ 760,00
. .29 a 33 .R$ 874,00
. .34 a 38 .R$ 1.000,00
. .39 a 43 .R$ 1.210,00
. .44 a 48 .R$ 1.500,00
. .49 a 53 .R$ 1.834,16
. .54 a 58 .R$ 2.292,70
. .59 e superiores .R$ 2.865,87
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2026.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
DESPACHO
Pagamento - Taxa de alvará de funcionamento - DPU Uberlândia/MG - Processo SEI
referência n.º 08187.000013/2021-92
A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio desta Administração Superior,
em respeito ao devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ n.º 820 (3290785),
por intermédio do Despacho GABSGE SEI n.º 8955083, autoriza o pagamento do Boleto n.º
8.998.559/26-97 (SEI n.º 8953067), emitido pela Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG,
referente à taxa de emissão do alvará de localização da Unidade da Defensoria Pública da União
em Uberlândia/MG, exercício 2026, no valor de R$ 65,51 (sessenta e cinco reais e cinquenta e
um centavos), e considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual,
procede-se à sua publicação.
EDILON VOLPI PERES
Secretário-Geral Executivo