PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (*)

PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (*)
Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de
Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de
Gestão de Pessoas para os atos de que tratam os arts.
16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de julho de 2018.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.
34 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na
Portaria MP nº 195, de 4 de julho de 2018 e nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de julho
de 2018, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Planejamento da Força de
Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos a competência para praticar os atos necessários à formalização de autorização
de cessão e de alteração de exercício, para compor força de trabalho, dos servidores e
empregados dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e seus
respectivos Municípios, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 76, de 24-4-2026, Seção 1, pág. 45, com incorreção no original.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo n.º 19739.072047/2024-54
ASSUNTO: DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino posicionamento
da linha média das enchentes ordinárias - LMEO no estado de Mato Grosso, conforme os seguintes relatórios:
Relatório 102 - Posicionamento da linha média das enchentes ordinárias - LMEO no ESTADO DO MATO GROSSO - rio Pardo, rio Piolho, rio Margarida, rio Cabixi, rio Guaporé, rio
Galera, rio Sararé, rio Alegre, rio Barbado e rio Verde (Relatório Parcial IV -SEI MGI 56232201).
Relatório 103 - Posicionamento da linha média das enchentes ordinárias - LMEO no ESTADO DO MATO GROSSO - rio Iquê, rio Juina, rio Formiga, rio Teles Pires, rio Cristalino,
rio Nhandu, rio Braço Norte, rio Braço Sul e o próprio rio Juruena (Relatório Parcial V- SEI MGI 56273785).
Relatório 104 - Posicionamento da linha média das enchentes ordinárias - LMEO no ESTADO DO MATO GROSSO - rio Xingu, rio Comandante Fontoura, rio Culuene, rio Iriri e rio
Iriri Novo (Relatório Parcial VI- SEI MGI 56273854).
ALUÍZIO LEITE PAREDES
Superintendente