PORTARIA Nº 22.309, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.309, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5695/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.017555/2024-45,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a Portaria nº 17987/2025/SEI-MCOM, de 29 de maio
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2026, referente à
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., Fistel nº 50415647444,
outorgada para executar o Serviço Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens
Digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ