PORTARIA CRQ-XX N° 157, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CRQ-XX N° 157, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 20ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 da Lei nº 2.800, de 18 de junho
de 1956 e as constantes no art. 5º do Regimento Interno (DOU de 02/06/2008);
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, transparência, economicidade e
modernização administrativa, previstos no art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece
diretrizes para o Governo Digital e a digitalização de serviços públicos. resolve:
CAPÍTULO I
DA AGÊNCIA VIRTUAL DE ATENDIMENTO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Regional de Química da 20ª
Região, a Agência Virtual de Atendimento - AVA, plataforma digital destinada à
prestação de serviços institucionais e atendimento às pessoas usuárias.
Art. 2º A Agência Virtual de Atendimento - AVA constitui canal prioritário de
acesso aos serviços administrativos do Conselho, permitindo a realização de
solicitações, acompanhamento de demandas e comunicação institucional.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO E DO AGENDAMENTO ELETRÔNICO
Art. 3º O atendimento aos usuários dos serviços do CRQ-20ª Região será
realizado preferencialmente por meio digital, através da Agência Virtual de
Atendimento - AVA.
Art. 4º O atendimento individualizado com servidores do CRQ-20ª Região
será realizado preferencialmente mediante agendamento eletrônico prévio, realizado
por meio da AVA.
Art. 5º O sistema de agendamento eletrônico permitirá ao usuário:
I - selecionar o serviço desejado;
II - indicar data e horário disponíveis;
III - compreender, por meio de nota explicativa, as informações prévias
relativas à demanda.
Art. 6º A Agência Virtual de Atendimento poderá disponibilizar, entre
outros, os seguintes serviços:
I - agendamento eletrônico para atendimento administrativo;
II - atualização cadastral, profissional e jurídica;
III - protocolo de requerimentos administrativos, denúncia;
IV - consulta, parcelamento e regularização de débitos;
V - emissão de certidões, documentos institucionais e carteira de identidade
profissional digital;
VI - acompanhamento de demanda judicial e dívida ativa em fase
administrativa ou executiva;
VII - consulta de documentos, registro profissional, de empresa(s) e
responsabilidade(s) técnica(s);
VIII - poderá, ainda, utilizar serviços de redes sociais, a critério de
conveniência e oportunidade.
CAPÍTULO III
DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA
Art. 7º Fica instituída a Caixa Postal Eletrônica no âmbito do AVA, destinada
ao recebimento de comunicações oficiais do CRQ-20ª Região.
§1º A Caixa Postal Eletrônica constitui meio oficial de comunicação
administrativa, sendo utilizada para:
I - notificações administrativas, inclusive de constituição de débitos;
II - comunicações relacionadas à fiscalização profissional;
III - avisos de pendências administrativas ou financeiras;
IV - intimações e demais atos processuais administrativos;
V - outras comunicações institucionais.
§2º As comunicações realizadas por meio da Caixa Postal Eletrônica
possuem plena validade jurídica e equivalem, para todos os efeitos legais, às realizadas
por outros meios admitidos em direito.
CAPÍTULO IV
DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Art. 8º As comunicações administrativas do CRQ-20ª Região serão realizadas
por meio digital, por intermédio dos canais eletrônicos oficiais, incluindo:
I - mensagens disponibilizadas na Agência Virtual de Atendimento - AVA;
II - correio eletrônico institucional;
III - outros meios eletrônicos oficialmente adotados pelo Conselho.
§1º A utilização de meio diverso do digital somente ocorrerá em caso de
comprovada impossibilidade técnica ou operacional, devidamente justificada.
§2º As comunicações eletrônicas deverão observar mecanismos que
assegurem autenticidade, integridade e rastreabilidade, inclusive mediante código hash
ou tecnologia equivalente, nos termos da legislação vigente.
§3º As comunicações realizadas por meio eletrônico possuem plena validade
administrativa no âmbito do Conselho.
Art. 9º Considerar-se-á realizada a comunicação eletrônica:
I - na data da consulta pelo destinatário; ou
II - automaticamente após o decurso de 10 (dez) dias corridos do envio da
comunicação à Caixa Postal Eletrônica, ainda que não acessada.
§1º O prazo para manifestação do interessado terá início na data da ciência,
nos termos deste artigo.
§2º Nos casos em que a legislação exigir intimação pessoal, esta será
considerada atendida por meio eletrônico, na forma deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 10. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Agência Virtual de
Atendimento - AVA observará a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 11. Para ampliar e aprimorar o atendimento institucional, o Conselho
poderá utilizar sistemas de comunicação digital, inclusive ferramentas de
videoconferência, sempre que necessário.
Art. 12. A Presidência do CRQ-20ª Região poderá editar atos
complementares e manuais operacionais para regulamentar o funcionamento dos
serviços digitais instituídos nesta Portaria.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Conselho.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARIO FERREIRA