SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 4 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 4 DE MAIO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Não se aplica a retenção da Contribuição Social Previdenciária de 11% (onze por
cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura ao contrato de Parceria Público-Privada (PPP)
que não constitua cessão de mão de obra ou empreitada.
Dispositivos Legais: arts. 108, 109, 110 e 111 da Instrução Normativa RFB nº
2.110, de 2022.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Não produz efeito a consulta que trate de fato disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
Dispositivos Legais: inciso VII do art. 27 da Instrução Normativa RFN nº 2.058,
de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
1 - Processo nº: 13074.744714/2025-78 - Recorrente: JOAO BATISTA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.744715/2025-12 - Recorrente: JOAO BATISTA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARITA ALMEIDA MOTTA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 13ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade
das sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ
1 - Processo nº: 13074.751912/2025-98 - Recorrente: PAULO NONATO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 3ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
14ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14 Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): REGINA FUJIWARA
1 - Processo nº: 10200.720805/2022-94 - Recorrente: STARTLIFE PROMO E CAPITAL
HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS
2 - Processo nº: 10340.720095/2025-41 - Recorrente: WROS SEGURANCA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO DONIZETE PASCHOAL
3 - Processo nº: 10675.721662/2020-90 - Recorrente: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO DONIZETE PASCHOAL
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 14ª Turma de Julgamento