DECISÃO SUROD Nº 495, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 495, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.019218/2026-72,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da V.TAL
- Rede Neutra de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ nº 02.016.440/0001-62, relativo
à implantação de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-386/RS, do km 419+025 ao
km 420+100, no município de Canoas/RS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão
da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - Motiva ViaSul, inscrita no CNPJ nº
32.161.500/0001-00, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2019.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº
6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO