RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.147, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.147, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CFESS no 1.014/2022, que
regulamenta a inscrição (principal e secundária),
transferência, cancelamento e reinscrição de
pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras
providências.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão
de Assistente Social e dá outras providências;
Considerando Resolução CFESS no 469, de 13 de maio de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o
Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS;
Considerando a Resolução CFESS no 1.014, de 13 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 14 de dezembro de 2022, Seção 1, que
regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e
reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução ad referendum do
Conselho Pleno do CFESS, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos o parágrafo décimo sexto e o parágrafo décimo
sétimo ao art. 2º da Resolução CFESS no 1.014/2022, nos seguintes termos:
Art. 2º
(...)
Parágrafo Décimo Sexto: O documento previsto no inciso V (Comprovante de
quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo
masculino com até 45 anos de idade) não será exigido:
a) de travestis e mulheres trans que tenham alterado o registro civil antes
dos 18 anos de idade, visto que à época não era necessário se apresentar às Forças
Armadas;
b) de travestis e mulheres trans que tenham alterado o registro civil depois
dos 18 anos de idade, visto que o documento comprobatório se torna dispensável, não
podendo mais ser exigido.
Parágrafo Décimo Sétimo: O documento previsto no inciso V (Comprovante
de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo
masculino com até 45 anos de idade) será exigido do homem trans, se no momento
do pedido de inscrição a pessoa já tiver procedido com a alteração do registro civil.
Art. 2º O caput do art. 3º da Resolução CFESS no 1.014/2022 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º O processo de inscrição será encaminhado a Comissão de
Inscrição/Registro, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento da inscrição,
submetendo sua decisão a homologação do Conselho Pleno, não podendo o processo
de inscrição ultrapassar o prazo de 45 dias corridos, contado do protocolo, ficando o
transcurso do prazo suspenso durante o procedimento previsto no parágrafo terceiro
do art. 2º.
Art. 3º Fica incluído o parágrafo terceiro ao art. 9º da Resolução CFESS no
1.014/2022, nos seguintes termos:
Art. 9º
(...)
Parágrafo Terceiro - No caso de cancelamento da inscrição principal, o CRESS
deve fazer a comunicação a todos os outros Regionais onde a/o profissional tiver
inscrição secundária para que seja efetivado o cancelamento ex-offício.
Art. 4º O caput do art. 20 da Resolução CFESS no 1.014/2022 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 20 Constatada a existência de representação com procedimento ético-
disciplinar instaurado contra a/o requerente no CRESS de origem, o pedido de
transferência não será deferido, sendo facultado a/ao profissional pedir inscrição
secundária no CRESS de destino e realizar novo pedido de transferência ao CRESS de
origem quando do trânsito em julgado.
Art. 5º Ficam revogados o parágrafo primeiro, o parágrafo segundo e o
parágrafo terceiro do art. 20 da Resolução CFESS no 1.014/2022.
Parágrafo único - Na data de publicação desta Resolução as/os profissionais
que tiverem em situação de transferência provisória em função de procedimento ético-
disciplinar instaurado terão o prazo de 180 dias para requerer a inscrição secundária
no CRESS de destino.
Art. 6º O caput do art. 31 da Resolução CFESS no 1.014/2022 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 31 Será concedida isenção de anuidade/s a/ao profissional que fizer
requerimento eletrônico no ambiente de serviços online com fundamento nas seguintes
hipóteses:
I - Ter suspendido exercício profissional no país em função de missão ou
mudança temporária para outro país;
II - Ter sido acometida/o por doenças crônico-degenerativa ou incapacitante
por mais de seis meses;
III - Privação de liberdade determinada judicialmente.
Art. 7º Fica incluído parágrafo terceiro ao art. 31 da Resolução CFESS no
1.014/2022, nos seguintes termos:
Art. 31
(...)
Parágrafo Terceiro - O pedido e o reconhecimento da isenção não alteram
a situação da inscrição da/do profissional, podendo exercer a profissão
regularmente.
Art. 8º Fica incluído parágrafo único ao art. 42 da Resolução CFESS no
1.014/2022, nos seguintes termos:
Art. 42
(...)
Parágrafo Único - É vedada, em qualquer circunstância, a retenção do
Documento de Identidade Profissional.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 80, DE 5 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação, atribuições e requisitos para
o exercício da função de Advogado para atuação
junto a Câmara de Julgamento do Conselho
Regional de Educação Física da 15ª Região -
CREF15/PI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, com as
alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira e normativa dos
Conselhos Profissionais no âmbito de suas competências legais;
CONSIDERANDO a necessidade de tratamento isonômico para todos os
empregados;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a instrução, análise e julgamento
dos processos administrativos no âmbito da Câmara de Julgamento;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, eficiência e
segurança jurídica aos processos submetidos à apreciação da Câmara de Julgamento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 81 do Regimento Interno do CREF15/PI
(Subseção VI.I.IV - Câmara de Julgamento);
CONSIDERANDO que as atividades de assessoramento jurídico e apoio
instrutório são essenciais ao pleno exercício das competências da Câmara de
Julgamento;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF15/PI, em sessão ordinária
realizada em 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do CREF15/PI, a função de Advogado para
atuação junto à Câmara de Julgamento, destinada ao assessoramento técnico-jurídico e
apoio à instrução processual, em conformidade com o art. 81 do Regimento Interno.
Art. 2º Compete ao Advogado para atuação na Câmara de Julgamento, em
caráter técnico, instrutório e de assessoramento:
I - Assessorar juridicamente a Presidência e a Secretaria da Câmara de
Julgamento durante todas as fases dos processos, inclusive nas sessões de julgamento;
II - Auxiliar na instrução processual, promovendo o saneamento, organização
e regular tramitação dos processos administrativos;
III - Supervisionar e acompanhar todos os assuntos pertinentes a processos
ético-disciplinares, conforme a legislação vigente;
IV - Auxiliar na elaboração e realizar a revisão jurídica de minutas de
pareceres, decisões, despachos e demais atos processuais, inclusive nos casos de
arquivamento, instauração de sindicância e processo ético-disciplinar;
V - Elaborar, promover diligências e encaminhar intimações, citações e
notificações às partes envolvidas nos processos éticos;
VI - Receber denúncias e encaminhá-las à secretaria competente para
autuação e regular processamento;
VII - Agendar, com anuência do Presidente da Câmara de Julgamento, e colher
depoimentos no âmbito dos processos éticos, quando realizado conjuntamente com o
Presidente, reduzindo-os a termo.
VIII - Auxiliar na análise de admissibilidade de denúncias e na tipificação de
infrações disciplinares;
IX - Apoiar a organização e controle dos processos éticos e disciplinares, desde
a autuação até o julgamento em primeira instância;
X - Prestar suporte técnico à realização de procedimentos de conciliação,
quando cabíveis;
XI - Monitorar prazos, fluxos e fases processuais, assegurando celeridade e
segurança jurídica;
XII - Auxiliar na elaboração de relatórios periódicos das atividades da Câmara
de Julgamento, inclusive aqueles destinados ao CONFEF;
XIII - Prestar assessoramento técnico aos Conselheiros julgadores em matérias
processuais e normativas, sem interferência na autonomia decisória;
XIV - Sugerir melhorias procedimentais e normativas;
XV - Executar outras atividades correlatas compatíveis com a função.
Art. 3º São requisitos para o exercício da função:
I - Diploma de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da
Educação;
II - Inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
III - Conhecimento em Direito Administrativo, Processo Administrativo e
Processo Ético-Disciplinar;
IV - Domínio de redação jurídica e atos administrativos;
V - Idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 4º A função poderá ser exercida por meio de cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração;
Art. 5º O exercício da função possui natureza técnica, instrutória e de
assessoramento, sendo vedado ao seu ocupante praticar atos decisórios, os quais são de
competência exclusiva dos Conselheiros da Câmara de Julgamento.
Art. 6º Os casos omissos serão discutidos pela Diretoria e encaminhados em
seguida para aprovação e plenário do CREF15/PI.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ