ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 17, DE 5 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 17, DE 5 DE MAIO DE 2026
Autoriza o recinto alfandegado que específica a
armazenar contêineres com cargas nacionais ou
nacionalizadas, movimentadas no tráfego de
cabotagem.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 670, parágrafo
único, do Decreto n° 6.759, de 05/02/2009, e considerando o que consta no processo nº
13032.147772/2026-26, declara:
Art. 1º Fica o recinto alfandegado administrado por Marimex Despachos
Transportes e Serviços Ltda., CNPJ n° 45.050.663/0009-06, com código Siscomex n°
8.93.13.42-9, situado na Avenida Osório de Almeida, s/nº - bairro Docas - município de
Santos/SP, autorizado, em caráter precário, a armazenar contêineres contendo cargas
nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem, descarregadas por
operadores portuários localizados na jurisdição desta Alfândega ou a serem por eles
carregadas.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO AUGUSTO ANGELINI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 758,
DE 5 DE MAIO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.074420/2024-92, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
TENENGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 15.122.275/0001-75, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UTE Azulão II", referente à construção
de uma central geradora termelétrica, de titularidade da empesa SPARTA 300
PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 35.577.677/0001-71, com enquadramento ao REIDI aprovado
pela Portaria nº 2.607/SNTEP/MME, de 26/09/2023, publicada no DOU de 04/10/2023,
emitida pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/ SRRF08ª/RFB nº 457 de 3 de abril de 2024, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 04/04/2024, seção 1, p. 36,
através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.074420/2024-92. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 04/04/2024,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 759,
DE 5 DE MAIO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.074533/2024-98, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
TENENGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 15.122.275/0001-75, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UTE Azulão IV", referente à construção
de uma central geradora termelétrica, de titularidade da empesa SPARTA 300
PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 35.577.677/0001-71, com enquadramento ao REIDI aprovado
pela Portaria nº 2.606/SNTEP/MME, de 26/09/2023, publicada no DOU de 04/10/2023,
emitida pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/ SRRF08ª/RFB nº 458 de 3 de abril de 2024, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 04/04/2024, seção 1, p. 36,
através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.074533/2024-98. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 04/04/2024,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 760,
DE 5 DE MAIO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação
ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício
na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I
do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.074558/2024-91, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa
jurídica TENENGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 15.122.275/0001-75, relativa à execução de
obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UTE Azulão I", referente à
construção de uma central geradora termelétrica, de titularidade da empesa SPARTA
300 PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 35.577.677/0001-71, com enquadramento ao REIDI
aprovado pela Portaria nº 669/GMM/MME, de 25/07/2022, publicada no DOU de
26/07/2022, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/ SRRF08ª/RFB nº 459 de 3 de abril de 2024, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 04/04/2024, seção 1, p. 36,
através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital
nº 13031.074558/2024-91. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
04/04/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI