DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720270/2022-52
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela
aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 2.765.293,85 (dois milhões,
setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco
centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face
da pessoa jurídica SUPERMERCADO L.L. LTDA., CNPJ nº 11.338.808/0001-08, em razão
da prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato
de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um)
dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10880.933229/2013-41 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.938410/2014-24 - Recorrente: GLOBALFOOD SISTEMAS
INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.938412/2014-13 - Recorrente: GLOBALFOOD SISTEMAS
INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.986966/2018-51 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.986967/2018-03 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10882.901155/2017-97 - Recorrente: NAKATA AUTOMOTIVA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/05/2026 a 25/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
1 - Processo nº: 10909.721575/2016-65 - Recorrente: TRUST - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
2 - Processo nº: 11128.723410/2016-88 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.724007/2016-76 - Recorrente: CITRATUS FRAGRANCIAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
4 - Processo nº: 11128.722036/2018-65 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.722115/2018-76 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.723338/2018-51 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
7 - Processo nº: 10907.720666/2018-65 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11131.720455/2018-11 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10814.724575/2015-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
10 - Processo nº: 10921.720485/2017-70 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
11 - Processo nº: 11128.721995/2016-00 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
12 - Processo nº: 12466.720115/2020-88 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.720352/2020-49 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12466.720372/2021-09 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12466.720663/2020-16 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12466.720665/2023-40 - Recorrente: GDL LOGISTICA
INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12689.720961/2018-69 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12689.720993/2016-01 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
19 - Processo nº: 10907.720668/2018-54 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal