PORTARIA Nº 309, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 309, DE 5 DE MAIO DE 2026
Institui a Política Nacional de Gestão de Obras de
Arte Especiais em rodovias federais no âmbito do
Ministério dos Transportes e de suas entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe
conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto nos incisos I, III e IV do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.013243/2025-
42, resolve:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas
entidades vinculadas, a Política Nacional de Gestão de Obras de Arte Especiais em
rodovias federais que estabelece premissas para a gestão e modernização do patrimônio
rodoviário federal.
Art. 2º A gestão de Obras de Arte Especiais - OAEs em rodovias federais deve
ser orientada para a preservação da vida, a preservação do patrimônio público, a
observância da legislação vigente, a garantia da segurança viária, a garantia do direito de
ir e vir, a eficiência do gasto público, a sustentabilidade ambiental e ao incentivo à
participação da sociedade civil, definindo diretrizes e procedimentos objetivos e
transparentes.
Art. 3º É necessário o desenvolvimento de uma estratégia nacional que priorize
a manutenção e modernização de ativos existentes, a eficácia do gasto público, a melhoria
da segurança, o monitoramento, a transparência das ações, o financiamento adequado, a
sustentabilidade e o planejamento de longo prazo.
§ 1º A estratégia de manutenção e modernização de ativos existentes é
estruturada por obras de reabilitação e reconstrução, cujos impactos socioeconômicos
devem ser minimizados fazendo-se uso de metodologias de planejamento e construtivas
que priorizem a diminuição do tempo de obra, os impactos no local das obras, a
diminuição das interrupções de tráfego e a redução dos custos diretos e indiretos.
Art. 4º Para efeito desta Portaria, em alinhamento com a nomenclatura
utilizada em outros instrumentos legais e infralegais, consideram-se Obras de Arte
Especiais todas as pontes, viadutos, passarelas, túneis e estruturas de contenção
existentes na malha rodoviária federal, conforme definição estabelecida nos normativos do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Art. 5 º Na adoção dos programas voltados à gestão das OAEs, deverão ser
consideradas diretrizes para adaptação e aumento da resiliência de tais infraestruturas, em
atenção às decorrentes mudanças do clima.
§ 1º Considera-se para os devidos fins como resiliência climática a capacidade
dos sistemas sociais, econômicos e ambientais de lidar com um evento, tendência ou
distúrbio perigoso, respondendo ou se reorganizando de forma a manter sua função,
identidade e estrutura essenciais, além de manter a capacidade de adaptação,
aprendizado e transformação;
§ 2º As diretrizes para adaptação e aumento da resiliência das OAEs deverão
utilizar-se, no que couber, o que estabelece o Programa PRO-AdaptaVias, conforme
normativo do Ministério dos Transportes;
§ 3º Como forma de fortalecer e coordenar as ações das políticas setoriais,
deve-se promover a integração de dados entre o Sistema de Gerenciamento de Estruturas
- SGE do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o SIM-
AdaptaVias instituído no Programa PRO-AdaptaVias, com destaque para:
integração de critérios de resiliência, com diretrizes específicas para projetos
de recuperação e reabilitação das OAEs, considerando riscos de inundações, deslizamentos
e eventos extremos, em linha com o PRO-AdaptaVias;
inclusão de indicadores de resiliência, a partir de indicadores de risco climático
e de vulnerabilidade das estruturas, complementando os indicadores de criticidade já
previstos; e
planejamento de longo prazo, incorporando a adaptação climática, alinhando-
se com a agenda de resiliência do Ministério dos Transportes.
Art. 6º Na gestão dos ativos de OAEs, as entidades terão como objetivo central
mitigar riscos e assegurar a longevidade da infraestrutura e deverão observar o que
estabelecem as políticas relacionadas à sustentabilidade.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA PARA A GESTÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
Art. 7º A Política Nacional de Gestão de Obras de Arte Especiais em rodovias
federais contempla:
I - a definição das premissas a serem observadas pelas entidades vinculadas no
monitoramento e controle de infraestrutura sob sua gestão;
II - a definição de indicadores de desempenho a serem considerados para
acompanhamento da evolução da situação das OAEs;
III - a definição dos mecanismos para tomada de decisão quanto as medidas
preventivas a serem adotadas em casos de estruturas em situação crítica;
IV - orientações gerais aos gestores das entidades vinculadas quanto ao
procedimento a ser adotado em casos de risco iminente;
V - a definição dos programas de manutenção de OAEs a serem implementados
em rodovias sob gestão pública;
VI - a definição de premissas para um amplo programa de substituição das
pontes de madeira e estruturas provisórias existentes em rodovias federais brasileiras;
VII - a definição de premissas para o aprimoramento da gestão das Pontes
Internacionais.
VIII - a definição quanto à destinação de orçamento federal oriundo do
Orçamento Geral da União - OGU para obras e serviços específicos voltados às OAEs; e
IX - a definição de medidas institucionais para alteração e modernização de
normativos internos.
Parágrafo Único. Serão editadas portarias complementares para regulamentar
procedimentos específicos relativos aos seguintes temas:
a) manutenção e modernização das OAES: Incisos III, IV e V;
b) substituição das Pontes de Madeira: Inciso VI; e
c) pontes Internacionais: Inciso VII.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DE MONITORAMENTO, INSPEÇÃO, E CONTROLE DE
ESTRUTURAS
Art. 8º O DNIT deverá estabelecer mecanismos de monitoramento de suas
estruturas.
§ 1º O monitoramento de estruturas deverá priorizar a utilização de tecnologia
e inovação, como sensores inteligentes, tecnologias de monitoramento por satélite e
inteligência artificial, para prever falhas e melhorar a eficiência da manutenção e
instrumentação adequada, de forma a construir um banco de dados relevantes que
possam auxiliar na tomada de decisão.
§ 2º As entidades vinculadas deverão implementar modelos de análise dos
dados das estruturas, os quais levarão em consideração os modelos de degradação, os
modelos de custos e a otimização entre custos e benefícios para o administrador e para
os usuários, de forma a aprimorar a prevenção de incidentes e tomada de decisão.
§ 3º O DNIT adotará providências específicas para o monitoramento de
estruturas consideradas críticas.
Art. 9º É obrigatória a realização de inspeções periódicas nos termos da
legislação e normativos vigentes.
Parágrafo único. Em caso de eventos que possam ter alterado as condições
estruturais das OAEs, a inspeção deverá ser antecipada, garantindo a segurança da
infraestrutura rodoviária e dos usuários.
Art. 10. O controle das estruturas será realizado pelo Sistema de Gestão de
Estrutura - SGE, que é o cadastro geral unificado de todas as Obras de Arte Especiais
existentes na malha rodoviária federal.
§ 1º A atualização das informações para o cadastro geral unificado será
responsabilidade das entidades vinculadas que detêm a jurisdição sobre o segmento,
cabendo ao DNIT receber e incluir as informações disponibilizadas periodicamente no
SGE.
§ 2º A atualização do SGE deverá ter periodicidade anual.
§ 3º Fica estabelecido o prazo de um ano para atualização do cadastro geral,
a contar da publicação desta Portaria.
§ 4º O DNIT regulamentará, por meio de Instrução Normativa, a forma e o
procedimento de encaminhamentos das informações pelas demais entidades.
Art. 11. As unidades gestoras deverão proporcionar ferramentas institucionais
adequadas às unidades descentralizadas, de forma a garantir orçamento, apoio técnico e
tecnologia necessários para implementação de infraestrutura voltada à fiscalização e
monitoramento das estruturas.
Art. 12. As estruturas existentes em rodovias concedidas sob responsabilidade
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e em trechos delegados observarão
o disposto na Portaria MINFRA nº 929, de 20 de julho de 2022, no que tange ao
recebimento dos bens pelo DNIT, na ocasião do encerramento dos contratos de
concessão.
SEÇÃO II
DOS INDICADORES DE DESEMPENHO
Art. 13. Ficam estabelecidos os seguintes indicadores para monitoramento da
gestão de OAEs pelas entidades vinculadas:
I - indicador de cobertura contratual das OAEs: percentual de cobertura de
contratos de manutenção das OAEs na malha rodoviária federal em relação ao total; e
II - indicador de criticidade das estruturas: percentual de OAEs críticas, conforme
estabelecidos na Norma DNIT 010/2024 - PRO ou normativo que vier a sucedê-la.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS PARA OBRAS DE ARTE ESPECIAIS SOB GESTÃO PÚBLICA
Art. 14. A entidade vinculada observará o disposto no Plano Plurianual - PPA,
Lei Orçamentária Anual - LOA e na legislação vigente quanto à abrangência e finalidade
das ações orçamentárias a serem utilizadas em cada caso.
Art. 15. A execução de obras e serviços em OAEs será financiada por meio das
seguintes fontes de recursos:
I - Orçamento Geral da União - OGU, conforme dotações orçamentárias
definidas pelo Ministério dos Transportes;
II - financiamento externo, obtido junto a organismos multilaterais de crédito
e instituições financeiras internacionais, em conformidade com os trâmites legais
vigentes;
Parágrafo único. A execução de obras e/ou serviços por terceiros com recursos
próprios, que seja de interesse mútuo, poderão realizar-se por meio de Acordos de
Cooperação Técnica - ACT, firmados entre as partes.
Art. 16. A apresentação de propostas de fontes de financiamento e parceria
com bancos multilaterais de desenvolvimento obedecerá ao rito estabelecido pela
Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e Secretaria de Orçamento Federal - SOF
sob gestão do Ministério do Planejamento e Orçamento, mediante apoio institucional do
Ministério dos Transportes.
Art. 17. As propostas de estruturação de concessões e projetos de Parcerias
Público-Privadas - PPPs para a manutenção/implantação de OAEs na malha sob jurisdição
federal serão objeto de avaliação pela Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do
Ministério dos Transportes.
Art. 18. O Plano Nacional de Manutenção Rodoviária - PNMR balizará o
montante a ser investido anualmente na manutenção e recuperação de OAEs.
Parágrafo único. Será reservada cobertura orçamentária mínima necessária ao
atendimento das intervenções necessárias em estruturas consideradas prioritárias no
ponto de vista de criticidade, considerando a etapa técnica do PNMR (1ª etapa), ou
situações de criticidade identificadas pelo DNIT, observada a capacidade operacional do
órgão.
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS INSTITUCIONAIS
Art. 19. As medidas institucionais para aprimoramento da gestão das Obras de
Arte Especiais nas rodovias incluem:
I - o reequilíbrio de responsabilidades regimentais e institucionais quanto à
manutenção e gestão das OAEs, garantindo maior eficiência administrativa;
II - o fortalecimento da governança e aprimoramento da gestão das OAEs, por
meio da instituição de uma estrutura executiva especializada para a gestão de estruturas
e contenções, com status de Coordenação-Geral, voltada à elaboração, desenvolvimento e
implantação dos modelos de conservação preventiva e corretiva, bem como à reabilitação
e modernização das estruturas existentes, inclusive no que tange à descentralização de
atividades; e
III - a revisão de normativos e procedimentos internos para aprimoramento da
gestão, contratação e controle dos serviços e obras de engenharia voltados à OAEs;
Parágrafo Único. O Ministério dos Transportes disponibilizará as funções
necessárias à estruturação dos setores após proposição e alteração do regimento interno
do DNIT.
Art. 20. Os solicitantes de Autorização Especial de Trânsito - AETs devido a
gabarito ou sobrepeso, deverão, a critério da Administração, apresentar plano de reforço
estrutural e/ou alargamento das OAEs existentes no corredor utilizado, de forma a
minimizar os riscos aos usuários da rodovia e reparar eventual desgaste precoce causado
às estruturas do segmento rodoviário.
§ 1º Os solicitantes de AETs devem monitorar dinamicamente a estrutura
antes, durante e depois da passagem do carregamento visando afastar possíveis danos à
estrutura, independente da necessidade ou não de reforço estrutural ou adequações
geométricas prévias.
§ 2º Os custos da implantação das medidas necessárias serão de
responsabilidade dos solicitantes, mediante Acordo de Cooperação Técnica ou instrumento
correlato.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes deverão
adequar seus procedimentos internos ao texto desta Portaria, de forma a refletir as
diretrizes apresentadas.
§ 1º Será concedido o prazo de um ano, a partir da publicação desta Portaria,
para adaptação dos normativos das entidades vinculadas.
Art. 22. As entidades deverão observar os princípios da publicidade,
transparência e eficiência, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e seu decreto regulamentador.
Art. 23. As entidades vinculadas poderão estabelecer regime de força de
trabalho para viabilizar os levantamentos e execução das atividades preparatórias e
operacionais dispostas nesta Portaria.
Art. 24. Os procedimentos e programas complementares serão regulamentados
por portarias específicas, conforme previsto no Art. 6º.
Art. 25. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO