DESPACHO Nº 1.285, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.285, DE 14 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho
nº 3.518, de 26 de novembro de 202 5, na Carta HRZ.CT.2026.017, de 9 de abril de 2026,
SEI nº 0329437, e o constante do Processo nº 48500.030274/2025-85, decide:
(i) considerar atendida pela Transmissora SP-MG S.A., CNPJ nº
27.821.748/0001-01, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 3.518, de 26 de novembro de 2025; e (ii)
estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão Energia Elétrica nº 36/2017-ANEEL, deverá ser assinado pela Concessionária,
em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica