Atos do Diário Oficial da União de 16/08/2024

346 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 734, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 3.832, DE 28 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.332, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.351, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.469, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.540, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.604, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.666, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.697, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.699, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.702, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.872, DE 3 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.884, DE 3 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.893, DE 4 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.914, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.958, DE 9 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.960, DE 9 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.995, DE 10 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.026, DE 14 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.027, DE 14 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.029, DE 14 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.030, DE 14 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.031, DE 14 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.141, DE 19 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.167, DE 19 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.171, DE 19 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.203, DE 23 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.204, DE 23 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.512, DE 30 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.547, DE 31 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.584, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.591, DE 1 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.733, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.943, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.945, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.946, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.947, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.948, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.954, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.955, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.956, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.960, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.963, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.965, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.970, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.977, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.979, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.987, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.988, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.989, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.990, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.992, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.993, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.994, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.997, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.998, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.999, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.000, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.001, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.002, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.004, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.005, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.006, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.007, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.008, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.009, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.010, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.012, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.013, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.015, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.016, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.017, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.018, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.019, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.020, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.027, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.030, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.032, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.033, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.034, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.035, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.036, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.037, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.577, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.578, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.579, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.580, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.581, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.582, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.583, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 11.521, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.523, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.525, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.526, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.527, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.531, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.534, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.578, DE 11 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.579, DE 11 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.580, DE 11 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.581, DE 11 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.604, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.610, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.613, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.614, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.629, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.635, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.646, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.732, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.734, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.742, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.743, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.746, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.749, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.762, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.763, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 48, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 30, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 131, DE 14 AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 16, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 473, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 474, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 475, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 1.065, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR Nº 1.066, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DECISÃO Nº 188, DE 20 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS
DECISÃO Nº 2, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 248, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-ES Nº 30, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO COREN-PB Nº 159, DE 28 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO COREN/PR Nº 32, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO SUFER Nº 74, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 75, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 76, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 77, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUFER Nº 78, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 310, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 318, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 319, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 321, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 323, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 324, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 325, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 326, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 328, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 397, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 398, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 399, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 400, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.139, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 12.140, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.608, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
DESPACHO Nº 2.292, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.295, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.296, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.297, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.298, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.299, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.302, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.309, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.327, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.336, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.340, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 263/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 264/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 265/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 673/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO GM/MS Nº 58, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 901, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 924, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 925, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 927, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 928, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 929, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 930, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 931, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 932, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 933, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 934, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43, DE 6 DE MAIO DE 2024 (*) — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.410, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
PORTARIA Nº 1.411, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
PORTARIA Nº 1.412, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
PORTARIA Nº 15.161/SPL, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.209, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.211, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.833/SNTEP/MME, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2.849, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.850, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 22/ASS/CTF, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 3.878, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.879, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.880, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.881, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.882, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 420, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 421, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 423, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 6.149, DE 26 DE JULHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 61, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 62, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 681, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 777, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 778, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 779, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 793, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 794, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 795, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 969, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA CCN/UFPI Nº 55, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 256, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 1.870, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
PORTARIA COANA Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (38 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.583, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.584, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.585, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.586, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.587, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.588, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.589, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.590, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.591, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.592, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.593, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.594, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.595, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.596, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.597, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.598, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GM/MS Nº 5.165, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 708, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 788, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 878, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 879, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 13.565, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 13.566, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 13.567, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCTI Nº 644, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MDA Nº 44, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.014, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MESP Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 147, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MJSP Nº 751, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 753, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 754, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 2.503, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 148, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (5 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 722, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEP Nº 152, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA SAPS/MS Nº 65, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 67, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 68, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 69, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SECEX Nº 345, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 583, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 584, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 585, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 586, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 587, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA SENATRAN Nº 762, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 392, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 394, DE 15 DE AGOSTO 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 395, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 396, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 397, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 398, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 399, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 402, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 403, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 404, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 405, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 407, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 408, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 409, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 410, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 411, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 412, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 413, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 414, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 415, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 416, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 417, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 418, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 419, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.832, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SOF/MPO Nº 262, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.607, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.775, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.776, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.791, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.381, DE 15 DE GOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2024 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 541, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1º DE JULHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (2 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.421, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.422, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 736, DE 11 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 737, DE 11 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 591, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.010, DE 30 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CRCAM Nº 364, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (2 partes)
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 811, DE 22 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.923, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — " AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL