PORTARIA MDA Nº 44, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 44, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 38, de 4 de julho de 2014, que
disciplina sobre os planos simplificados ou projetos
técnicos de crédito para o financiamento de sistemas
de base agroecológica ou para transição agroecológica
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de junho de
2023, o art. 19, inciso XII e art. 21, inciso VI do Decreto nº 11.396 de 21 janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria n° 38, de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As instituições de ATER habilitadas para a elaboração de planos
simplificados ou projetos técnicos de crédito para o financiamento de sistemas de produção de
base agroecológica ou para transição agroecológica, no âmbito do Pronaf, deverão estar
credenciadas no Sistema Informatizado de ATER (SIATER), deste Ministério.
Art. 3º-A As instituições financeiras, mantidas suas responsabilidades, poderão
efetuar operações no âmbito do Pronaf Agroecologia por intermédio de Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou de cooperativas singulares de crédito, mediante
mandato, desde que obedecida a metodologia do PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de
2018, ficando dispensada, nestes casos, a obrigatoriedade de cadastramento de que trata o art.
3º."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA