PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTRO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O MINISTRO DE ESTADO DO
TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I,
da Constituição, e pelo Decreto nº 11.949, de 12 de março de 2024 que alterou o
Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023 e Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no art. 10 do Decreto nº 11.914, de 7 de fevereiro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado pelo período de cinco (05) meses, contados a partir
do dia 28 de julho de 2024, data de conclusão original do Grupo de Trabalho
Interinstitucional Rotas Negras, o prazo para apresentação do relatório final do Grupo
de Trabalho Interinstitucional instituído pelo Decreto nº 11.914, de 7 de fevereiro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Turismo