PORTARIA CNPQ Nº 1.870, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 1.870, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022 e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto nº 11.246, de 27 de
outubro de 2022, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022
e da Instrução Normativa Nº 5, de 25 de maio de 2017, bem como observando as
competências dispostas no Regimento Interno do CNPq por meio da Portaria CNPq nº
1.118, de 20 de outubro de 2022, e nos termos das justificativas e motivação
constantes do processo nº 01300.000989/2023-34, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina as atividades de gestão e fiscalização de contratos
no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - contrato: qualquer acordo firmado entre o CNPq e outra pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado, ainda que com outra denominação, inclusive carta-
contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de
serviço, desde que seu objeto seja abrangido pelo rol do art. 2º da Lei nº 14.133, de 2021.
II - Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES: unidade responsável pela
execução e acompanhamento da gestão contratual em apoio aos Gestores e fiscais de
contrato no CNPq;
III - Gestor de Contrato: servidor incumbido da coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização e atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente à Coordenação-Geral de Administração e
Logística - CGLOG para a formalização dos procedimentos relativos a prorrogação, alteração,
reequilíbrio, revisões, reajustes, repactuação, gestão de riscos, pagamento, eventual
aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras atividades correlatas;
IV - fiscal técnico: servidor designado para o acompanhamento do contrato
com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, aferir se a
quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital ou termo de referência,
para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o
eventual auxílio da fiscalização administrativa;
V - fiscal administrativo: servidor designado para o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões,
reajustes, repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
VI - fiscal requisitante: servidor representante da Área Requisitante da
contratação, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato
do ponto de vista de negócio e funcional da solução de Tecnologia da Informação;
VII - contratada: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato celebrado com o CNPq;
VIII - preposto: pessoa física que representa a Contratada perante a
Administração, designado como responsável por acompanhar a execução do contrato e
atuar como interlocutor principal junto ao CNPq;
IX - execução de contrato: conjunto de atos necessários à consecução do
interesse público no cumprimento do ajuste entre o CNPq e a Contratada, abarcando,
entre outras, a atividade de gestão e de fiscalização do contrato;
X - Termo de Referência: documento necessário para a contratação de bens
e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses
estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo CNPq;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado; e
j) adequação orçamentária.
XI - Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a
avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo
conter os seguintes elementos:
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos,
ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e
levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das
obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao
preço e ao prazo inicialmente definidos;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a
assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na
utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos
identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos
construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem
frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra,
compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso; e
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório
exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do
caput do art. 46 da Lei nº 14.133, de 2021.
XII - Projeto Executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto
básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem
incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas
técnicas pertinentes;
XIII - Matriz de Riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes
à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que
possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual
necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do
objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em
soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções
previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do
objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em
soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a
execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as
características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SEGES
Art. 3º Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, exercer as
seguintes atribuições:
I - acompanhar e controlar a execução dos contratos administrativos, zelando
em conjunto com seus Gestores e/ou fiscais do contrato, pela pronta execução destes;
II - controlar e zelar pela vigência dos contratos de serviço contínuo e,
havendo interesse administrativo, instruir os autos e encaminhá-los à Coordenação-Geral
de Administração e Logística - CGLOG, para que promova a renovação contratual.
a) na impossibilidade de prorrogação contratual, cientificar a CGLOG quanto
à necessidade de deflagração de novo certame licitatório, visando nova contratação com
estrita observância dos prazos legais que regem a matéria;
III - notificar o Gestor do contrato, no prazo mínimo de 9 (nove) meses, para
que este se manifeste acerca do interesse na renovação contratual ou da necessidade de
realização de novo certame licitatório, a fim de evitar ocorrências relacionadas à solução
de continuidade, incumbindo à área técnica competente a apuração da média de prazo
efetivamente necessário para adoção das providências relacionadas à nova contratação;
IV - formalizar procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração,
reequilíbrio, prorrogação, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar
o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao
objeto;
V - nas eventuais prorrogações contratuais, observar cláusula referente à
eliminação dos custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro
período de vigência da contratação, nos termos da legislação que rege a matéria;
VI - cientificar à Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade, Finanças e
Prestação de Contas - CGOCF, quando da celebração e do encerramento dos contratos;
VII - cientificar ao Gestor da conta vinculada, quando da celebração de
contratos e termos aditivos referentes a mão de obra;
VIII - requerer, acompanhar, controlar, fiscalizar e zelar pelas garantias
contratuais referentes às contratações de obras, serviços e compras, comunicando à
CGOCF a movimentação destas;
IX - fiscalizar o recebimento, conferência, aceite e atesto das faturas de
serviços encaminhadas para pagamento;
X - acompanhar e controlar os pagamentos dos contratos de prestação de
serviços de natureza contínua, primando pelo fiel cumprimento do disposto nos art. 36 do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que trata da liquidação da despesa;
XI - notificar a Contratada quando da ocorrência de eventuais atrasos e
imperfeições na execução de contratos, fixando prazo para sanar correções, quando
solicitado pelo Gestor ou fiscal do contrato;
XII - observar para que todos os contratos continuados tenham um
Gestor/fiscal designado por Portaria;
XIII - elaborar, a partir da indicação da área demandante da contratação,
minuta de Portaria para designação de Gestores e fiscais dos contratos, remetendo-a à
CGLOG para aprovação e submissão à Diretoria de Gestão Administrativa - DADM;
XIV - autuar e submeter à autoridade competente, processo de cobrança de
dívida, quando esgotada a cobrança administrativa no âmbito SEGES, em favor do erário
pelas empresas contratadas;
XV - disponibilizar e manter atualizadas no Portal do CNPq, as informações
referentes aos terceirizados, prestadores de serviços de mão de obra exclusiva neste
Conselho, decorrentes dos contratos administrativos;
XVI - elaborar mensalmente o relatório analítico dos contratos geridos pelo
SEGES, submetendo-o à CGLOG, visando subsidiar a elaboração do relatório gerencial;
XVII - auxiliar à CGLOG nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;
XVIII - zelar pelo cumprimento das normas relativas às atividades de
competência do SEGES;
XIX - publicar os instrumentos contratuais (Contratos/Termo
Aditivo/Apostilamento) no Contratos.gov.br, Portal do CNPq e Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP;
XX - gerenciar e acompanhar o Demonstrativo Analítico da Conta - DAC
registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, referente aos
saldos de contratos entre os setores Coordenação de Contabilidade - COCOT e
SEGES;
XXI - gerenciar o Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH para
colaboradores;
XXII - divulgar publicações do Diário Oficial da União - DOU inerentes ao CNPq;
XXIII - atender as pesquisas de mercado solicitadas por outros órgãos;
XXIV - disponibilizar a relação dos colaboradores ao Sistema de Transferência
de Informações - STI da Controladoria-Geral da União - CGU; e
XXIII - administrar e monitorar as contas vinculadas.
Parágrafo único. Caso as notificações do SEGES não sejam respondidas pelo
Gestor do Contrato no prazo 10 (dez) dias úteis, a unidade deverá remeter os autos à CGLOG
para nova notificação e, não havendo resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o processo
deverá ser encaminhado à DADM para gestões junto à área demandante da contração.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Art. 4º A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelo
CNPq serão realizadas por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, designados por
meio de Portaria, publicada no Boletim de Comunicações Administrativas - BCA.
§ 1º A indicação de servidores para a atribuição de Gestor e Fiscais de
Contrato, inclusive os seus substitutos, caberá ao setor demandante da contratação e
será coordenada pela CGLOG, que avaliará a necessidade de designação de Comissão ou
de Fiscal do Contrato, observando as premissas acerca da forma de fiscalização do
contrato constantes do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência - TR
e, de acordo com as diretrizes da gestão por competências e ouvidas as unidades
interessadas no objeto da contratação, solicitará a designação de servidores, por meio
da minuta de Portaria elaborada pelo SEGES e encaminhada à DADM, avaliando, ainda,
os seguintes elementos:
I - as atribuições do cargo do servidor indicado;
II - a complexidade da gestão ou da fiscalização do contrato;
III - o quantitativo de contratos sob responsabilidade do servidor indicado; e
IV - a capacidade do servidor indicado para o desempenho das atividades.
§ 2º Os Gestores de Contrato e respectivos substitutos serão da área
requisitante e devem possuir conhecimento acerca das normas e procedimentos
referentes à execução de contratos administrativos em geral.
§ 3º Os servidores designados como fiscais técnicos e respectivos substitutos
devem possuir conhecimento específico do objeto a ser fiscalizado.
§ 4º O Gestor e os Fiscais designados não podem ser cônjuge ou
companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles
vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 5º O encargo de Gestor ou Fiscal não poderá ser recusado pelo servidor,
por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências
e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições, se for o caso.
§ 6º Ocorrendo a situação de que trata o parágrafo anterior, a Administração
deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições,
conforme a natureza e complexidade do objeto, devendo a eventual necessidade de
desenvolvimento de competências de agentes públicos ser demonstrada no estudo
técnico preliminar e sanada previamente à celebração do contrato, ou designar outro
servidor com a qualificação requerida;
§ 7º Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos de baixa
complexidade, exceto os de soluções de tecnologia da informação e comunicação e os
que envolvem alocação de mão de obra, as atribuições de fiscalização técnica e
administrativa poderão ser exercidas pelo mesmo servidor.
§ 8º Nos contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda,
em razão da especialidade e complexidade de seu objeto, deverão ser nomeados para
as atividades de gestão e fiscalização técnica servidores em exercício na Assessoria de
Comunicação Social - ACS/PRE.
§ 9º Por força do princípio da segregação de funções, em regra é vedada a
designação do mesmo servidor para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a
riscos, contudo, a CGLOG deverá avaliar a situação fática processual e realizar ajustes, a
depender do caso concreto, conforme previsão do art. 12 do Decreto nº 11.246, de 2022.
§ 10. Caberá ao Gestor do Contrato comunicar ao SEGES sempre que algum
servidor designado como fiscal ou substituto deixar de compor a Equipe de
Gestão/Fiscalização, a fim de que seja preparada a Portaria de designação ou alteração.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DE CONTRATOS
Art. 5º Cabe ao Gestor de Contrato e nos seus afastamentos e impedimentos
legais, ao seu substituto, exercer as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa
e funcional de que tratam os incisos IV, V, e VI do art. 2º desta Portaria;
II - convocar e coordenar a reunião inicial, que será agendada logo após a
assinatura do contrato e registrada em ata, com a participação da Contratada (signatário
do contrato e/ou preposto) e dos fiscais, oportunidade em que serão ressaltadas as
disposições normativas a serem observadas no curso da execução do contrato, bem
como os procedimentos de acompanhamento da execução contratual e da forma de
apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual;
III - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato,
cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução,
a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatórios mensais de rotinas com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da
finalidade da administração;
IV - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
V - acompanhar as atividades de fiscalização da manutenção das condições
de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento,
atestar a nota fiscal e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais constantes do mapa de
riscos;
VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente à CGLOG para a formalização dos procedimentos relativos a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções e
extinção dos contratos, entre outras;
VII - proceder junto às empresas, quando das prorrogações contratuais,
negociação dos preços contratados, a fim de atender ao disposto item 9 do anexo IX
da IN nº 05, de 2017 e respectivas alterações, ou quando o mercado exigir;
VIII - encaminhar ao SEGES, com base na documentação contida nos
instrumentos de controle e de gerenciamento do contrato e nos princípios da
manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, a
solicitação de prorrogação contratual, devidamente motivada, com no mínimo 6 (seis)
meses de antecedência do fim da vigência do contrato;
IX - solicitar à CGLOG, de ofício ou por meio de requisição, a abertura de
novo processo licitatório, com antecedência mínima de 9 (nove) meses da data do
encerramento da vigência contratual, caso não seja legalmente possível a prorrogação
ou as condições de mercado/histórico da contratação recomende;
X - estar ciente que poderá haver solução de continuidade no fornecimento
ou prestação do serviço, se na hipótese prevista no inciso IX, a solicitação para abertura
de novo processo licitatório ocorrer em data que dista a menos de 6 (seis) meses do
encerramento da vigência contratual;
XI - solicitar à CGLOG, motivadamente, alteração, acréscimo e supressões
contratuais, conforme indicação do SEGES;
XII - propor, justificadamente, ao SEGES, a rescisão contratual de acordo com
a legislação específica;
XIII - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art.
174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
XIV - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a
gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e requisitante;
XV - assinar, em conjunto com os fiscais, o relatório de conformidade, de
acordo com o modelo disponibilizado pela DADM;
XVI - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
XVII - adotar as providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, observando-se o disposto na
Portaria CNPq nº 1.757, de 2024, a qual estabelece procedimentos para aplicação das
sanções previstas art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do CNPq;
XVIII - instruir os empenhos iniciais da contratação e das etapas de início ou
de fim de exercício financeiro, conforme o caso, com base na demanda informada pelo
Fiscal Requisitante, efetuando o controle orçamentário do contrato e as falhas ou
defeitos observados durante o mês;
XIX - acompanhar a execução do contrato pela Contratada e a atuação dos
fiscais, apresentando à CGLOG relatórios circunstanciados ao término de cada etapa e
de cada exercício, reportando valores executados e a executar, reajustes e
repactuações;
XX - manter em registro próprio, por ordem histórica, todas as ocorrências,
positivas e negativas, relacionadas com a execução do contrato, solicitando
tempestivamente à Contratada, através de seus prepostos ou ao Diretor da DADM, o
que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados, e ao bom
andamento dos serviços, inclusive, com estabelecimento de prazos, que deverão ser
calculados de acordo a urgência e caso concreto, que se não atendidos pela Contratada
poderá ensejar a abertura de processo administrativo sancionador, conforme previsão
do Termo de Referência vinculado à contratação;
XXI - reportar-se somente ao preposto da Contratada para tratar de assuntos
relacionados às questões processuais e administrativas dos contratos, podendo realizar
reuniões periódicas, com os respectivos registros em ata, de modo a garantir a
qualidade da execução do objeto contratado;
XXII - encaminhar formalmente as demandas à Contratada;
XXIII - encaminhar as demandas de correção não cobertas por garantia à Contratada;
XXIV - encaminhar a indicação de glosas para a CGLOG;
XXV - elaborar documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseando-se em
indicadores objetivamente definidos e aferidos;
XXVI - autorizar o faturamento, com base nas informações produzidas no
Termo de Recebimento Definitivo, a ser encaminhado ao preposto da Contratada;
XXVII - manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto a pedidos de
prorrogações dos prazos contratuais, solicitação de emissão de atestado de capacidade
técnica e atendimento às recomendações exaradas nos Pareceres emitidos pela PF/CNPq;
XXVIII - manifestar-se, fundamentadamente e com o auxílio dos Fiscais, se
necessário, quanto às alegações apresentadas pelas contratadas em defesas prévias e
recursos referentes a procedimentos de aplicação de sanções administrativas, estipulando
prazos para a empresa apresentar defesa prévia, sempre em observância ao disposto na
Portaria CNPq nº 1.757, de 2024, a qual estabelece procedimentos para aplicação das
sanções previstas art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do CNPq;
XXIX - realizar o mapeamento e a gestão de riscos, bem como manter
atualizado o mapa de riscos elaborado na fase de planejamento da contratação,
procedendo à sua reavaliação anualmente nas prorrogações de vigência ou após a
ocorrência de eventos relevantes, visando à boa e regular execução do contrato; e
XXX - disponibilizar, quando solicitado, pelo SEGES os dados dos colaboradores
para posterior registro no Sistema de Transferência de Informações - STI da CGU.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados pelo SEGES,
desde que haja requerimento formal e motivado pelo Gestor do Contrato.
§ 2º O Gestor de Contrato, em caso de não cumprimento de qualquer das
competências estabelecidas nesta Portaria, estará sujeito às penalidades previstas na
legislação em vigor.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Seção I
Da fiscalização técnica
Art. 6º Cabe ao Fiscal Técnico e nos seus afastamentos e impedimentos
legais, ao seu substituto, exercer as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do contrato com
informações pertinentes às suas competências;
II - fiscalizar a execução do contrato, verificando pessoalmente o
cumprimento das obrigações procedimentais assumidas pela Contratada, bem como a
qualidade e a quantidade dos resultados almejados pela contratação, apresentando ao
Gestor de Contrato relatórios circunstanciados ao término de cada etapa;
III - levar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato ao
conhecimento do Gestor de Contrato, especialmente a existência de faltas, falhas ou
defeitos nos serviços ou bens contratados;
IV - auxiliar o Gestor de Contrato na instrução do processo no tocante ao
levantamento dos elementos comprobatórios de infração identificada no curso da
execução contratual e lavra de relatório que instruirá eventual processo sancionatório
em face da Contratada;
V - quando ultrapassada sua competência, solicitar ao Gestor de Contrato ou,
na sua ausência, a autoridade superior, em tempo hábil, as orientações e providências
para a adoção das medidas convenientes e oportunas para preservar o interesse da
Administração;
VI - verificar se o andamento das obras ou serviços obedece às
especificações contidas no contrato, às disposições do respectivo projeto básico ou
termo de referência e ao cronograma físico-financeiro, atestando o recebimento
provisório de bens ou medições, bem como os respectivos demonstrativos exigidos e
suas comprovações para fins de liquidação;
VII - subsidiar o Gestor de Contrato, na instrução de eventuais alterações contratuais,
com relatórios que descrevam a situação fática e operacional da execução contratual;
VIII - requerer, junto ao Gestor de Contrato, capacitação para cumprir com proficiência
todas as suas obrigações como Fiscal de Contrato, quando identificar alguma dificuldade;
IX - subsidiar o Gestor de Contrato ao término do contrato, com informações
relevantes para o relatório de execução a ser apresentado à CGLOG;
X - elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos
serviços referentes ao período de sua atuação;
XI - atender às convocações do Gestor do contrato quanto ao cumprimento
de suas atribuições de fiscalização;
XII - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
XIII - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para atendimento e
alertando a Contratada que a não aceitação das justificativas ou a omissão em
apresentá-las poderá ser causa à aplicação das penalidades previstas em lei e no
contrato;