PORTARIA Nº 3.881, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.881, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.013086/2021-85, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DRITAN RRENGO ou IOAN LUCIAN
ANASTASIU, de nacionalidade albanesa, filho de Faik Rrengo e de Idare Rrengo, nascido na
República da Albânia, em 10 de abril de 1977, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 48 (quarenta
e oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ