RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2024
Institui o "Domicílio Eletrônico" no âmbito dos
Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) e do
Conselho Federal de Farmácia (CFF).
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no uso de suas
atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820/60, com as alterações da
Lei Federal nº 9.120/95;
Considerando a Lei Federal nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização
do processo judicial;
Considerando a Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216
da Constituição Federal; altera a Lei Federal nº 8.112/90; revoga a Lei Federal nº
11.111/05, e dispositivos da Lei Federal nº 8.159/91; e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 13.709/18 e suas alterações, que regula o Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Considerando a Resolução/CFF nº 738/22, que regulamenta o rito processual
no Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Domicílio Eletrônico para a comunicação eletrônica oficial
de qualquer natureza, dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) e do Conselho Federal de
Farmácia (CFF) com profissionais e organizações farmacêuticas registradas, bem como pessoas
físicas e jurídicas credenciadas na forma e para os fins previstos na presente norma.
Art. 2º - Os CRFs e o CFF poderão utilizar o Domicílio Eletrônico para, dentre
outras finalidades:
I - cientificar o credenciado de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificação do lançamento de anuidades e multas de qualquer
natureza;
III - encaminhar outras intimações e notificações, inclusive autos de
infração;
IV - encaminhar declarações e documentos eletrônicos; e
V - expedir avisos em geral.
Art. 3º - Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio
Eletrônico, o credenciado deverá manifestar sua opção preenchendo o "Termo de Opção
pelo Domicílio Eletrônico", por meio da Internet, mediante acesso ao endereço eletrônico
no portal dos CRFs e do CFF, no acesso/ícone da referida funcionalidade, com adesão aos
respectivos termos e condições.
§ 1º - A opção pelo Domicílio Eletrônico será:
I - por prazo de validade indeterminado;
II - única por pessoa física ou jurídica;
III - válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive para os que tiverem a inscrição no
CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica;
IV - com exigência de atualização permanente.
§ 2º - No caso de pessoa jurídica, o cadastramento do representante legal se
dará por profissional farmacêutico responsável técnico e/ou por representante
designado.
Art. 4º - O CFF poderá estabelecer vantagens e benefícios exclusivos para o
credenciado no Domicílio Eletrônico, tais como: condições diferenciadas de parcelamento
de débitos, descontos em anuidades e inscrições em eventos, dentre outros.
Parágrafo único. Os CRFs poderão estabelecer outros benefícios, exceto os de
competência privativa do CFF, aplicáveis aos credenciados ao Domicílio Eletrônico no
âmbito de sua jurisdição.
Art. 5º - As comunicações ao credenciado que aderir ao Domicílio Eletrônico
serão feitas por meio eletrônico, via Caixa Postal Virtual (CPV), dispensando-se publicação
em Diário Oficial, ou comunicações por meio físico.
§ 1º - A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o credenciado
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 3º - Na hipótese do § 2º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º - A consulta referida nos §§ 2º e 3º deverá ser feita em até 15 (quinze)
dias corridos, contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser esta
considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5º - O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será contínuo e
independente do prazo fixado para cumprimento de obrigação, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.
Art. 6º - O acesso ao Domicílio Eletrônico deve ser feito por meio do uso de
certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, ou por
meio de senha de segurança, ou por meio do portal "gov.br" para assinar documentos
eletrônicos.
§ 1º - O certificado digital será emitido por autoridade certificadora
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), nos termos da lei
federal específica, e deverá conter:
I - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de seu
titular;
II - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
sendo exigido um certificado digital para cada raiz do número do CNPJ;
§ 2º - A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira
responsabilidade do credenciado que a cadastrou, não sendo passível, em qualquer
hipótese, alegação de seu uso indevido.
Art. 7º - O documento eletrônico transmitido por meio do Domicílio Eletrônico,
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos
os efeitos legais.
Parágrafo único. Os documentos digitalizados e transmitidos por meio do
Domicílio Eletrônico têm a mesma força probante dos originais e deverão ser preservados
pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação competente.
Art. 8º - O CFF será responsável pelo sistema informatizado do Domicílio
Eletrônico e, inclusive, pela edição do respectivo manual de acesso e funcionamento.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho